norma nº 51/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 0514, DE 29 DE JUNHO DE 1.993
"Concede Subvenção Social, à Sociedade de Estudos
Espíritas João Batista de São João da Boa Vista €
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a.
LEI:-
ARTIGO to:-Fica o Executivo Municipal autorizado aí
1 - Conceder no presente exercício financeiro sob forma de
subvenção social a importância de CrS 24.000.000,00 (vinte e quatro
milhões de cruzeiros), à Sociedade de Estudos Espíritas "João Batista”
entidade espírita que tem por finalidade a prática do ensino espírita,
e sendo a mesma mantenedora do Albergue Noturno de São João da Boa
Vista.
LI - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar na
importância de Crô 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros), de
acordo com a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CLASSSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Econômicas
03 - Sociedade de Estudos Espíritas
"João Batista".auemuunenacanucn ara CrE 19. 000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistencia e Previdência
1581 Assistencia
15814860 Assistência Social Geral
15814862.37 Subvenções Sociais.amenzmanauananasCrE 49.000.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o0:-A subvenção autorizada pelo artigo anterior, será coberta
com os seguintes recursos:
a) Dotação orçamentária específica consignada no orçamento
vigente na importância de Cr 5.000.000,00 (tcinco milhões de
cruzeiros).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro na importância de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de
cruzeiros).
PARAGRAFO ÚNICO:-Os recursos constantes no inciso 1 do
Artigo dio., serão repassados parceladamente em 2 (duas) parcelas
iguais no valor de CrS 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros),
sendo que o repasse da primeira parcela se dará após a vigencia desta
Lei, e orepasse da segunda parcela 30 (trinta) dias após a liberação
da primeira parcelas
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
N
Secretaria da Câmara Municip 1 de são João da Boa Vista, aos vinte e
nove dias do mês de junh dé mil novecentos e noventa e tres
(29.06.1993). |
É OETEN
FRA E ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
]
LEI No. 052, DE 29 DE .MUNHO DE 1.993
“Dispõe sobre desafetação de uso de imóvel que
específica e autoriza a proceder permuta”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « . «