norma nº 52/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o0:-A subvenção autorizada pelo artigo anterior, será coberta
com os seguintes recursos:
a) Dotação orçamentária específica consignada no orçamento
vigente na importância de Cr 5.000.000,00 (tcinco milhões de
cruzeiros).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro na importância de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de
cruzeiros).
PARAGRAFO ÚNICO:-Os recursos constantes no inciso 1 do
Artigo dio., serão repassados parceladamente em 2 (duas) parcelas
iguais no valor de CrS 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros),
sendo que o repasse da primeira parcela se dará após a vigencia desta
Lei, e orepasse da segunda parcela 30 (trinta) dias após a liberação
da primeira parcelas
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
N
Secretaria da Câmara Municip 1 de são João da Boa Vista, aos vinte e
nove dias do mês de junh dé mil novecentos e noventa e tres
(29.06.1993). |
É OETEN
FRA E ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
]
LEI No. 052, DE 29 DE .MUNHO DE 1.993
“Dispõe sobre desafetação de uso de imóvel que
específica e autoriza a proceder permuta”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « . «
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LET:-
ARTIGO dfos-Fica desafetado do uso comum do povo, para integrar o
patrimônio disponível do município, uma drea de terras situada no
Jardim Aeroporto com 678,00 mê e com a seguinte descrição perimétricas
“medindo 142,00 metros de frente para a Avenida São Jorge; nos fundos
12,96 metros confrontando com o córrego, ao lado direito 58,00 metros
confrontando com a gleba À e no lado esquerdo 35,00 metros
confrontando com a gleba Bº.
ARTIGO R2o:-Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área
descrita no artigo anterior por um imóvel de propriedade de Genua
Cristaldi situado na Avenida São Jorge, no Jardim Aeroporto, com área
de 667,24 m2 E com a seguinte descrição perimétrica: “medindo 32,09
metros de frente para a ávenida São Jorge, nos fundos mede em uma
linha sinuosa 14,60 metros confrontando com a Rua Sebastião Regio, na
lateral direita de quem da Ávenida São Jorge olha o imóvel, mede 39,27
metros confrontando com a gleba à, na lateral esquerda mesma
sentido,mede 32,83 metros confrontando com a gleba B, na concordância
da lateral direita com a Ávenida São Jorge, mede 13,49 metros em curva
com raio de 9,00 metros confrontando com a gleba À e na concordância
da lateral esquerda com a Avenida São Jorge, mede 14,78 metros em
curva com raio de 97,09 metros, confrontando com a gleba “Bº.
ARTIGO 30:-para efeito de permuta de que trata o artigo anterior, fica
atribuído ao imóvel da Prefeitura Municipal descrito em primeiro lugar
o valor de Cr$ 104.090.387,80 (cento e quatro milhões, noventa mil,
trezentos e oitenta e sete cruzeiros e oitenta centavos) e, ao imóvel
descrito em segundo lugar o valor de Cr$ 108.893.568,90 (cento e oito
milhões, oitocentos e noventa e três mil e quinhentos e sessenta e
oito cruzeiros), de conformidade com o laudo pericial elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria no. 998 de 14 de abril de 1.993.
ARTIGO 40:-0 segundo permutante renuncia ao direito de haver do
primeiro qualquer diferença de valores sobre o bem permutado.
ARTIGO GSoi-As despesas com a lavratura da escritura de permuta, bem
como o seu respectivo registro, serão cobertas pelo Municíio, o que
será atendido por dotações próprias consignadas no orçamento vigente E
suplementadas se necessário.
ARTIGO 60:-Esta Leim o laudo avaliatório, e a portaria que designou os
peritos, serão obrigatoriamente transcritas na escritura de permuta.
ARTIGO 7o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara MunicipalNde São João da Boa Vista, aos vinte e
nove dias do mês de junho dê mil novecentos e noventa e três
(29.06.1993).
. - OS
(VTTEN)
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 053, DE 29 DE JUNHO DE 1.993
“Concede Subvenção Social ao Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câma-
mara Municipal, Autarquias e Empresas Muni-
cipais de São João da Boa Vista”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEIE-
ARTIGO foz-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício financeiro sob forma de subvenção social, a
importância de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), ao
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista,
objetivando o custeio de despesas essenciais de saúde aos associados
daquela entidade.
ARTIGO Roi-A subvenção autorizada pelo artigo precedente será
atendida através dos recursos já consignados no orçamento vigente
conforme especificação técnicar
ERA - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
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