norma nº 53/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara MunicipalNde São João da Boa Vista, aos vinte e
nove dias do mês de junho dê mil novecentos e noventa e três
(29.06.1993).
. - OS
(VTTEN)
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 053, DE 29 DE JUNHO DE 1.993
“Concede Subvenção Social ao Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câma-
mara Municipal, Autarquias e Empresas Muni-
cipais de São João da Boa Vista”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEIE-
ARTIGO foz-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício financeiro sob forma de subvenção social, a
importância de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), ao
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista,
objetivando o custeio de despesas essenciais de saúde aos associados
daquela entidade.
ARTIGO Roi-A subvenção autorizada pelo artigo precedente será
atendida através dos recursos já consignados no orçamento vigente
conforme especificação técnicar
ERA - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
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— so HOMEM,
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3230 Transferencias à Instituições Privadas
3231 01 - Sindicato dos Funcionários da Prefei-
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
15814 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814861.37 Subvenções SociaisS.ansuccccnanc ca sCr6 0.000.000,00
será repassado em duas parcelas iguais da seguinte forma: Cr6
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a partir da vigencia
desta Lei, e a segunda parcela no valor de CrB 30.000.000,00 Ltrinta
milhões de cruzeiros), 30 dias após a liberação da primeira parcelas
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Munici
nove dias do mês de junh
(29.06.1993).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
tura Municipal, Câmara Municipal, Autar-
quias e Empresas Públicas de São João da
Boa Vistarccesanenonumenancanenen e CEE 600.000. 000,00
PARAGRAFO ÚNICO: -A subvenção de que trata o artigo 10.»
e São João da Boa Vista, aos vinte &
mil novecentos e noventa e tres
OrTeN
SCO DE| ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
29 DE JUNHO DE 1.993
LEI No. 054,
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através do Departamento de Estradas
de Rodagem-DER”
as