norma nº 54/1993

— so HOMEM,
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3230 Transferencias à Instituições Privadas
3231 01 - Sindicato dos Funcionários da Prefei-
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
15814 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814861.37 Subvenções SociaisS.ansuccccnanc ca sCr6 0.000.000,00
será repassado em duas parcelas iguais da seguinte forma: Cr6
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a partir da vigencia
desta Lei, e a segunda parcela no valor de CrB 30.000.000,00 Ltrinta
milhões de cruzeiros), 30 dias após a liberação da primeira parcelas
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Munici
nove dias do mês de junh
(29.06.1993).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
tura Municipal, Câmara Municipal, Autar-
quias e Empresas Públicas de São João da
Boa Vistarccesanenonumenancanenen e CEE 600.000. 000,00
PARAGRAFO ÚNICO: -A subvenção de que trata o artigo 10.»
e São João da Boa Vista, aos vinte &
mil novecentos e noventa e tres
OrTeN
SCO DE| ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
29 DE JUNHO DE 1.993
LEI No. 054,
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através do Departamento de Estradas
de Rodagem-DER”
as
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LETE-
ARTIGO dos-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços com a
construção de 92 (dois) trevos em imóvel na Rodovia Estadual SP-342 e
O“ (dois) trechos a receberem pavimentação asfáltica nas proximidades
do local denominado "Bairro Álegre” neste Município com extensão de
aproximadamente 2.000,00 metros.
ARTIGO 2Z0:-Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avenças
Com a declaração de Utilidade Pública das áreas
necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade,
imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação
próprias
Com a liberação do trecho necessário aos serviços
e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao
tráfegos
Com a remoção de linhas adreas e ou subterrâneas que
porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos
causados a terceiros e a propriedade alheia, em razão dos serviços e
da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego.
Com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem
necessários «e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do
trecho.
ARTIGO 3Jo:-Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos,
através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços pertinentes
à estrada municipal em questão.
ARTIGO 4o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
nove dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e três
$29.06.1993).
89
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
FRANCISC
LEI No. 055, DE 30 DE JUNHO DE 1.993
“Altera a redação dos Artigos 22 e 38,
acrescentando Parágrafos únicos nos Ártigos 36 e
38, da Lei no 90 de 29 de dezembro de 1.983".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « .
LETE-
ARTIGO 40:-0 Artigo 22 da Lei no 90 de 29 de dezenbro de 1.983,
passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 22:-S6 poderão exercer atos de comércio nas feiras
livres os feirantes, familiares ou preposto préviamente
inscritos na Prefeitura Municipal, relacionados no Cartão
de Identificação expedido pela Municipalidade e que se
refere o ártigo 393 desta Leis.
ARTIGO 20:-0 Artigo 36 da Lei no 70 de 29 de dezembro de 1.989,
passará a ter um Parágrafo único com a seguinte redação:
"ARTIGO 36:
PARÁGRAFO ÚNICO:-Não será permitido o repasse de espaço
por parte do feirante inscrito, com a cobrança de uma
importância, devendo O mesmo comunicar sua desistência na
Prefeitura Municipal, que procederá a destinação da vaga
criada de conformidade com o que determina o Áártigo 37, in
cisos e parágrafos, desta Lei; exceto em caso de morte ou
invalidez do feirante inscrito, sendo transferido o espaço
para o familiar ou preposto que estiver relacionado no
Cartão de Identificação, que se refere o Artigo 33, desta
Lei.s
90