norma nº 55/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
FRANCISC
LEI No. 055, DE 30 DE JUNHO DE 1.993
“Altera a redação dos Artigos 22 e 38,
acrescentando Parágrafos únicos nos Ártigos 36 e
38, da Lei no 90 de 29 de dezembro de 1.983".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « .
LETE-
ARTIGO 40:-0 Artigo 22 da Lei no 90 de 29 de dezenbro de 1.983,
passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 22:-S6 poderão exercer atos de comércio nas feiras
livres os feirantes, familiares ou preposto préviamente
inscritos na Prefeitura Municipal, relacionados no Cartão
de Identificação expedido pela Municipalidade e que se
refere o ártigo 393 desta Leis.
ARTIGO 20:-0 Artigo 36 da Lei no 70 de 29 de dezembro de 1.989,
passará a ter um Parágrafo único com a seguinte redação:
"ARTIGO 36:
PARÁGRAFO ÚNICO:-Não será permitido o repasse de espaço
por parte do feirante inscrito, com a cobrança de uma
importância, devendo O mesmo comunicar sua desistência na
Prefeitura Municipal, que procederá a destinação da vaga
criada de conformidade com o que determina o Áártigo 37, in
cisos e parágrafos, desta Lei; exceto em caso de morte ou
invalidez do feirante inscrito, sendo transferido o espaço
para o familiar ou preposto que estiver relacionado no
Cartão de Identificação, que se refere o Artigo 33, desta
Lei.s
90
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
BRTIGO 30:-0 Artigo 38 da Lei no 99, de 29 de dezembro de 1.983,
passará a ter a seguinte redação, acrescido de um Parágrafo único,
conforme o que segue:
“ARTIGO 38:-0 feirante que estiver impossibilitado de
participar de suas atividades nas feiras-livres, tendo um
familiar ou preposto devidamente inscrito na Prefeitura
Municipal, poderão os mesmos exercerem suas atividades
pelo tempo que ocorrer o impedimento, sem que seja
cancelada a sua matrículas.
PARAGRÁFO ÚNICOZ-No caso do feirante faltar a 2 (duas)
feiras consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas, em 6
(seis) meses, sem que tenha um preposto ou familiar
devidamente inscrito na Prefeitura Municipal, o mesmo terá
a sua matrícula cancelada, abrindo vaga de espaço para
outro candidato, exceção feita ao caso do feirante que es-
tiver adoentado comprovando seu estado de impossibilidade
com Atestado Médico”.
ARTIGO 40:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cóhtrário.
N
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta
dias do mês de junho de mil navegentos e noventa e três (30,06,1993).
NOZTED-—— 00
FRANCIS DE |ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
“” LEI No. 036, DE 09 DE JULHO DE 1.993
4
+99.
“Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e
-“ institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMMA e dá outras providências”
Po
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