norma nº 59/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 058, DE 43 DE AGOSTO DE 4.993
“Dispõe sobre nomenclatura da Rua Seis, localizada
no Jardim Aeroporto”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LET:-
ARTIGO fo:-Passa a denominar-se "RUA JOSÉ GOMES DE SOUZA NETTO", a Rua
Seis localizada no Jardim feroporto.
ARTIGO 2o0:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições Em contrário.
pal de São João da Boa Vista, aos treze
novecentos e noventa e três (13.08.93).
Secretaria da Câmara Mu
dias do nês de agosto de
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FRA SCO|DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 059, DE 24 DE AGOSTO DE 4.993
“Concede Subvenção Social ao Conselho Particular da
Sociedade São Vicente de Paulo Ee dá outras providên-
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
100
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LETE-
ARTIGO 4o:-Fica o Executivo Municipal autorizado aí
I - Conceder no presente exercício financeiro, sob forma de
subvenção social a importância de CER 80.000,00 Coitenta mil cruzeiros
reais), ao Conselho particular Sociedade São Vicente de Paulo de São
João da Boa Vista, entidade civil de Direito Privado, beneficiente,
filantrópica, caritativa, sem fins lucrativos, e que tem como
finalidade a prática da caridade cristã pela assistência social às
famílias necessitadas auxiliando-as através do fornecimento de gêneros
alimentícios, roupas, medicamentos, orientação e auxílio no que se
refere a moradia, etc.
TI - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar
na importância de CSR 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros reais),
de acordo com a seguinte classificação técnicasz
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
id. DA SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3234 Subvenções Sociais
44 —- Conselho Particular da Socie-
dade São Vicente de Paulo... «CR$ 75.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
138148640 Assistencia Social Geral
15814862.37 Subvenções SociaiSauunuccanuneneau BR 75.000,00
ARTIGO 2o:-A subvenção autorizada pelo artigo anterior, será coberta
com os seguintes recursos:
a) Dotação orçamentária consignada no orçamento vigente na
importância de C8R 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reais).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro na importância de CBR 75.000,90 (setenta e cinco
mil cruzeiros reais).
PARAGRAFO UNICO:-Os recursos constantes no inciso I do
Artigo io., serão repassados em 2 (duas) parcelas iguais no valor de
1.04
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CSR 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), sendo que 0 repasse da
primeira parcela será efetivado após a vigência desta Lei, e a segunda
parcela será repassada 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
parcelas,
ARTIGO Jo0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Muni al de São João da Boa Vista, aos vinte €
quatro dias do mês de agosho de mil novecentos e noventa e três
(24,08.1993).
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
- PRESIDENTE
LEI No. 060, DE 24 DE AGOSTO DE 1.993
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de
parcelamento de dívida com a Caixa Econômica
Federal referente ao FGTS e dá outras providên-
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, € o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LET: -
ARTIGO ioi-Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município,
firmar acordo de parcelamento de dívida para com a Caixa Econômica
Federal, na forma da Resolução no. 100 do Conselho Curador do FGTS.
ARTIGO 2o:-Para pagamento de prestações fica o Poder Executivo,
autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do
Fundo de Participação dos Municiípios-FPM.
T ida