norma nº 60/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CSR 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), sendo que 0 repasse da
primeira parcela será efetivado após a vigência desta Lei, e a segunda
parcela será repassada 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
parcelas,
ARTIGO Jo0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Muni al de São João da Boa Vista, aos vinte €
quatro dias do mês de agosho de mil novecentos e noventa e três
(24,08.1993).
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
- PRESIDENTE
LEI No. 060, DE 24 DE AGOSTO DE 1.993
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de
parcelamento de dívida com a Caixa Econômica
Federal referente ao FGTS e dá outras providên-
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, € o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LET: -
ARTIGO ioi-Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município,
firmar acordo de parcelamento de dívida para com a Caixa Econômica
Federal, na forma da Resolução no. 100 do Conselho Curador do FGTS.
ARTIGO 2o:-Para pagamento de prestações fica o Poder Executivo,
autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do
Fundo de Participação dos Municiípios-FPM.
T ida
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
- ARTIGO 30:-0 Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do município, dotações específicas para o pagamento das
parcelas resultantes do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 4o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de São João da Boa Vista, aos vinte e
e mil novecentos e noventa e três
Secretaria da Câmara Municip
quatro dias do mês de agost
24.08.1993).
ge CD O)
FRANCISCO 8818 CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 061, DE 24 DE AGOSTO DE 1.993
- “Dispõe sobre autorização para aberuta de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEIE-
ARTIGO io:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipa, um Crédito Adicional na importância de CR$ 1.400.000,00 (hum
milhão e quatrocentos mil cruzeiros reais), visando a suplementação
das seguintes dotações do orçamento vigente:
oi - CAMARA MUNICIPAL.
Vi .02- SECRETARIA
T 193