norma nº 61/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
- ARTIGO 30:-0 Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do município, dotações específicas para o pagamento das
parcelas resultantes do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 4o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de São João da Boa Vista, aos vinte e
e mil novecentos e noventa e três
Secretaria da Câmara Municip
quatro dias do mês de agost
24.08.1993).
ge CD O)
FRANCISCO 8818 CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 061, DE 24 DE AGOSTO DE 1.993
- “Dispõe sobre autorização para aberuta de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEIE-
ARTIGO io:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipa, um Crédito Adicional na importância de CR$ 1.400.000,00 (hum
milhão e quatrocentos mil cruzeiros reais), visando a suplementação
das seguintes dotações do orçamento vigente:
oi - CAMARA MUNICIPAL.
Vi .02- SECRETARIA
T 193
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
31iio Pessoal
3414 Pessoal Civilcacaunenenmancananno na CRE Á. 000. DOW, DO
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
34 Remuneração de Serviços Pessoais... CRS 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
Vl Legislativa
0ios1 Ação Legislativa
vLoLoaLo Administração Geral
010190212.03 Funcionamento da Secretaria da
Câmaraseununennuunemanaennnanne nana nCRD 1.400.000,00
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de CR$ 1.400.000,00 (hum
milhão e quatrocentos mil cruzeiros reais).
ARTIGO 3Jo0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro
$24.08,14993). |
Q=TCM —o
FRANCI |) ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 062, DE 24 DE AGOSTO DE 1.993
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « .
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