norma nº 107/1993

REU
CÂMA: - MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA : A VISTA
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FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
N RESIDENTE
LEI No. i07, DE 44 DE DEZEMBRO DE 4.993
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de São João da Boa Vista, para O exercício de
1.994€
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
ARTIGO 4o:- O Orçamento Geral do Município de São João da Boa Vista,
para o exercício financeiro de 1994, estima a receita e Fixa a despesa
em CR$ 14.779,.510.000,90 (Quatorze Bilhões, Setecentos e Setenta e
Nove Milhões, Quinhentos e Dez Mil Cruzeiros Reais), sendo CR$
13.500.000.000,00 (trze Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros
Reais), para Administração Direta e CR$ 1.279.510.000,00 (Hum Bilhão,
Duzentos e Setenta e Nove Milhões, Quinhentos e Dex Mil Cruzeiros
Reais) para Administração Indireta, cabendo a Faculdade de
Administração e Economia - FAE o montante de CR$ 1.221.900.0900,90 (Hum
Bilhão, Duzentos «e Vinte Hum Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros Reais)
e a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI
o valor de CR$ 57.610.000,00 (Cincoenta e Sete Milhões, Seiscentos e
Dez Mil Cruzeiros Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
Lei.
ARTIGO Bu: À Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 42 da Lei
no. 4.320/64, com o seguinte desdobramentos
1 - POR CATEGORIA ECONOMICA
[a] - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
á - RECEITAS CORRENTES CRE 13.498.700.000,00
iá -
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19 -
B -
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nomia-FÃE
CÂMA:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA £ A VISTA
Receita Tributária CR$ 2.963.500,000,08
Rec de Contribuições ERG 486. 000.000,00
R a Patrimonial CR$ 4,796.100.000,90
Transf.Correntes CRE 7.990.300.000,00
Correntes CR 262. 800,.000,04
CAPITAL CR$ 2.300. 00O, DO
Transf. de Capital CR 1.300.000,00 mm
Soma uecncconannannnsanesennuna na ua CRE SI IOD DOU, VOO, DO
Qutras Rec
:LTAS DE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Econo-
mia FAE - de São João aa Boa Vista
CR$ LOL PÕO. DOM, DO
ões CR$ 4.610.000,00
a atrimenial CRS 0.000.000,00
Quiras Recs. Correntes CRO O LLiZ7.PO. 000,00
e Urbanização de
MURVI
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Empresa Municipal d
São João da Boa Vis
às OPE ACIONATS CRE 7 610.000, OW
Recursos Próprios CRE CLA. 000,00
Repassados pela Pref.
Municipal CRE Ea OO. DOD, OO cem meme meme meme meme
SOMA. una cn anene nun enuennanana sr CRE in279o 10.000,00
Total Geral da Receitasacanenasane DRE 14,779. CÃO .000, AZ)
será realizada segundo a discriminação constante
de acordo com o seguinte desdobramento?
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA CRE 13.00.900. 000,00
- Leg ativa CR B7A 100.000,00
- Adm. e Planejamento CR6 2.382.153.000,00
ltura CR$ 205. BSS. 000,00
Nacional e Se-
Pública CRE FP 20. OO, OA
- Educação e Cultura CR$ 3.335.447.000,00
Energia e RecaMinerais CR$ EO. 000.000,00
- Habitação e Urbanismo CR$ 2.4693.5)6.000,00
Industria Comércio e
Serviços CR$ JO. OVO. OVO, DO
- Saúde e Saneamento CRB 2.576.093. 000,00
- Assista é Previdência CR$ PP. LDA. 000, OA
- Transporte CRS 649.402 .000,0%
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Eco-
de São João da Boa Vistas CR6 Audi P0O. VOO, 0O
CÂMA: - MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA : “A VISTA
eg - Educação e Cultura CRS L22i.P00,.000,00
[im - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Empresa Municipal de Urbanização
cle o João da Boa Vista-EMURVI CR$ 7.610.000,00
ER) - Habitação e Urbanismo CR$ 7.610.000,00
Total Geral da Despesa CR$ 414.779.510.000,00
TI - POR PROGRAMAS DE GOVERNO
À - ADMINISTRAÇÃO DIRETA CR$ 13.00.0000. 000,00
Wi - Processo Legislativo CR$ Voo. iVO.DOO, DAY
97 = Administraçã CRB 2.133.295, 000,04
aa - âcdme Financeira CR$ 483. 667.000,00
2y - Planej. Governamental CR$ VA. 138.000,00
ER) - Ciências « Tecnologia CR 370.000,04
16 - Abastecimento CR$ 195.855. 090,00
17 - ry de Recursos
Naturais Renovaveis CR$ 20.000. DOO, DO
30 - Segurança Pública CR$ 7.230.000,08
41 o Educ vo de Criança
de 0 a é anos CR$ 4.049,.859.000,00
4a - Ensino Fundamental ERG 1.372.633. 000,0%
43 - Ensino i io CR$ BABI O. DO, DA
44 - Ensina Superior CR TOO. 00, 0W
46 - Educação Física e
Despartes CR 412.27:03.000,00
48 - Cult CRE BAT 67/2. 000,00
4 - Recursos Hídricos CR$ O. 000. OVO, DA
57 = Habita CR$ 100.000,.000,0%
WB - Urbani CR$ 480.000.000,00
EEN) - Serviços de Utilidade
Pública CR$ 4.627.484. 000,00
Gi - Industria CR$ 39.009,.000,00
73 - Saúde CR$ 22.26.0973. 000,00
76 - Saneamento CR$ TP. 000.000,09
Bs - Assistência CR$ 147,.048.000,00
aa - Previdêr a CR$ 4.032.228.000,00
84 e Prog. de Formação do
Patrimonio da Servidor
PúblicorPASEP/F.P.M, CR$ 135.000.000,00
87 - Transporte fAereo CRE TO. 000. 090,0%
aa - Tra te Rodoviário CR$ 27A. 140.000,00
Pá - Urbano CR 306 BRT. 000,00
B -
INDIRETA - Faculdade de Administração É Ecano-
" de São João da Boa Vista CR$ Lei. POD. 0OO, DO
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43 -
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CÂMASR. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA & à VISTA
Ensino Médio CR$ BORDADO. DDO, DO
Ensino Superior CR 859. 450.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Empresa Municipal de Urbanização de
» da Boa Vista - EMURVI CRE 7.610.000,00
Urbanismo CRE 7 610.000, DY
Total Geral Despesa.s.cenuunmunununa
CRS 44,779. 10.000,00
POR CATEGORIAS ECONOMICAS
ADMINISTRÇÃO DIRETA CR$ 13.500.000.000,900
CRE 10.728. 680.546,00
CR$ 2,771. 319.454,00
TA - Faculdade de Administração e Econo-
» Correntes
nomi de São João da Boa Vista CR$ Lui POO. 000,00
Despesas Correntes CRE Lali7. 650.000,00
Despesas de Capital CR$ ACO. VOO, 00
TRAÇÃO INDIRETA - Empresa Municipal de Urbanização de
p da Boa Vista - EMURVI
custo Asfáltico, Guias, Sarjetas, Itumi-
nação Pública e Mat.p/construção CR$ 7.610.000,04
14477945 «600, OW
Total Geral Despesas cunumunasaunau
l
ATRAÇÃO DIRETA CRB 43.00. VOO. DOR, DO
POR ÓRGÃOS Dá ADMINISTRAÇÃO
ADMEN
Poder
lativo
OR "a Municipal CR5 7.100.004,00
Poder cutivo
aa inete do Pref.
Dependências CR$ JiLa ii. 000,00
» de Planejar
ÃO CRG B6.723.000,00
04 » Jurídica CR$ 109.39. 000,00
O - to. de Acmi-
ração CR5 624, 788.46, OW
Da pto. Finanças CR$ 26044700, OA
07 — to. de Obras
Viação CR$ 4.588.738.000,00
08 —- apto. de Servi-
vos Municipais CR6 2.063.919, 000,00
eis
CÁRMIA- MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA * A Y'STA
» - Depto. de Enge-
nharia CR$ 178,.415.009,00
10 —- Departamento de
Promoção Social CR$ 669. 161.000,00
it - Depto. de Cultura
e Turismo CR6 BM b/ DO), OU
Depto. Esportes CR$ ML 003.000,00
CR$ 2.145.317. 000,00
CR$ 2,.526.093.000,00
Depto, de
pto. de
- Adm. Geral do
Município CRE 2.006.173. 000,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de ádministração e Econo-
o João da Boa Vista CR icoiaPDDDOD, DA
Superior CRS B5P. 40.000,00
Médio CRB JH 240. 000,00
de Pós
CRS 120.000,00
G - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Empresa Municipal de lLrbanização de
EMURVI CR 7.60, 000, DA
CR «610.009,00
Total Geral Despesasanuneumuua neon CRD O 140779. HÃO. ODO, O
ARTIGO 40: O Poder Executivo fica autorizado at
Lo - Re
o limite d
termos da Legi
lizar opera s de crédito por antecipação da
(Vinte e Cinco Por Cento) da receita
ão em vigor
ti - abrir no reício de 1.994, Créditos âdicionais
entares, nos termos do ártigo 70., da Lei nos 4.329/64, conforme
Sup le
sEgUE
o de arr laçãoa se
abaixos
a) até o limite da t ência do €
verificar no período apurado obedecendo a fórmul
X Meses do âno
é o período E
Excesso de Arrecada
esso de Arrecadação
ada previsto para q Exercício
artigo, q
» entre a
o de arrecadação para fins de
acumuladas mês a m
Entende
saldo posit
arrecadação prevista e a realizada.
E CÂMAR S4UNICIPAL DE SÃO JOÃO DA & 4 VISTA
b) até 0% Scincoenta por cento) do orçamento da despesa
Fizada em to. de janeiro de 4.9944
de recursos de um
ELI - o total ou parcial
elemento de
BRTIGO Go Fi » de Suprimentos pertencente ao Departamento
de Administração autorizado a movimentar as dotações de materiais de
congumo relativo as demais unidades orçamentárias da Prefeitura
Municipal, para Fins de operacionalização de estoque rotativo de
almoxarifado.
ARTIGO gol- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica: e
seus efeitos a partir de 41 de janeiro de 4.994, revogad as
disposições em contrários
aos quatorze
Secretaria da Câmara tempo de São João da Boa Vista,
e
dias do mês de dezembro mil novecentos «e noventa e tr
444 SB SD « N
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 108, DE 14. DE DEZEMBRO DE 1.993
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
João da Boa Vista, compreendendo as Adminis-
ações Direta e Indireta para o período de 1994
a L9P97º
ado de São
atribuições
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «+ a