norma nº 63/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
15824932.57 Pagamento a Inativos e Pensio-
nistasecmauaumanonnananmansana nn na CrD Diná 000, DO
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de Cr6 4167.223.000,00
(cento e sessenta e sete milhões, duzentos e vinte e três mil
cruzeiros reais).
ARTIGO 3J0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de agofto de mil novecentos e noventa e três
(24.08.1993). |
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FRANCISÇO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 063, DE 27 DE AGOSTO DE 1.993
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista a alienar, por doação, ao Tribunal Re-
gsional do Trabalho da i5a. Região - Campinas =
SP, uma área de terra com 4.785,26 nº para cons
trução da sede da Junta de Conciliação e Julga-
mento de São João da Boa Vista."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . . =
LEIE-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO fot-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
alienar, por doação, ao Tribunal Regional do trabalho da íSa. Região -
Campinas — SP, uma area de terras do patrimônio municipal, com
1.785,26 m2 (hum mil, setecentos e oitenta e cinco virgula cinte e
seis metros quadrados), objeto da Matrícula 26.863 do livro 2-EE no
Registro de Imóveis e Anexos local, que assim se descreve: "4.785,26
me. Medindo 47,00 metros de frente para a Rua Luiz Previeiro (antiga
Rua Seis), 197,00 metros para a Rua Benedito Miranda (antiga Rua Três),
onde faz esquina com o raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14
metros; nos fundos 65,00 metros confrontando com a Gleba À; 19,00
metros confrontando com a Rua Benedito Azevedo (antiga Rua Dois), onde
faz esquina com a Rua Luiz Previeiro (antiga Rua Seis), num raio de
2,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros.”
ARTIGO 20:-A drea objeto da doação destina-se a construção da sede da
Junta de Conciliação e Julgamento de São João da Boa Vista - SP, não
podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena de nulidade da
escritura respectiva e reintegração do imóvel ao patrimônio do
Município independentemente de qualquer procedimento Judicial ou
extrajudicial e de indenização pelas benfeitorias realizadas.
ARTIGO 30:-A donatária deverá iniciar a construção no prazo de 01 (um)
ano, contados da lavratura da escritura, sendo-lhe dado prazo de 05
tcinco) anos para o término das obras.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O não atendimento do disposto neste Artigo
torna sem efeito a doação e autoriza a reintegração do imóvel ao
patrimônio do município, independentemente de procedimento judicial ou
extrajudicial.
ARTIGO 40:-Fica dispensada Concorrência Pública na presente alienação,
nos termos do inciso I do ártigo 98 da Lei Orgânica do Municípios.
ARTIGO Soi-A presente doação não implica na dispensa do pagamento de
Impostos, Taxas, Preços, Apresentação de Projetos e sujeição as normas
municipais pertinentes.
ARTIGO G0:-As despesas com lavratura da escritura de doação e
respectivo registro correrão por conta da donatária.
ARTIGO 7o:-A presente Lei, e o laudo avaliatório integrarão o
translado da Escritura por cópia xerográfica autenticada.
ARTIGO Go:z-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municigal de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e três
(27.08.1993).
>
ETEO—T
FRAN DE| ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE.
LEI No. 064, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.993
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
q exercício financeiro de 1.994"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LETE-
ARTIGO dfoz-Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as ditrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo aa
exercício financeiro de 1.994,
ARTIGO Zo:-A elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de
1.994 abrange os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da Administração Direta Indireta, assim como a execução
orçamentária que obedecerá as diretrizes estabelecidads por esta Leis
ARTIGO 3J0:-A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista-EMURVI, somente receberá recursos do tesouro Municipal, através
de Lei específica, autorizando contribuições mediante transferências
intragovernamentais ou subscrição ou aumento de capital.
ARTIGO 40:-A proposta parcial da Câmara Municipal e Autarquia
Municipal - Faculdade de Administração e Econômia-FAE serão
encaminhadas até o dia Ji de agosto de 4.993, para serem
compatibilizadas com os demais órgãos da administração, e com a
receita estimada.
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