norma nº 64/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municigal de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e três
(27.08.1993).
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ETEO—T
FRAN DE| ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE.
LEI No. 064, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.993
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
q exercício financeiro de 1.994"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LETE-
ARTIGO dfoz-Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as ditrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo aa
exercício financeiro de 1.994,
ARTIGO Zo:-A elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de
1.994 abrange os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da Administração Direta Indireta, assim como a execução
orçamentária que obedecerá as diretrizes estabelecidads por esta Leis
ARTIGO 3J0:-A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista-EMURVI, somente receberá recursos do tesouro Municipal, através
de Lei específica, autorizando contribuições mediante transferências
intragovernamentais ou subscrição ou aumento de capital.
ARTIGO 40:-A proposta parcial da Câmara Municipal e Autarquia
Municipal - Faculdade de Administração e Econômia-FAE serão
encaminhadas até o dia Ji de agosto de 4.993, para serem
compatibilizadas com os demais órgãos da administração, e com a
receita estimada.
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ARTIGO Soi-Na elaboração do Orçamento Programa do Município para o
exercício financeiro de 1.994, sem prejuízo das normas financeiras
tracadas pela Legislação Federal, serão consideradas as seguintes:
1 - OQ montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao
total das receitas previstass
II - O Município aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos, compreendia e poveniente de
transferencias, conforme dispõe o artigo 242 da Constituição Federal,
prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental e pré-escolar;
III - Constará da proposta orçamentária o produto das operações
de créditos autorizados pelo Legislativo, com destinação específica &
vinculadas ao respectivo projetos
IV - As despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do
exercício, superar as receitas, desde que o excesso das primeiras seja
Financiado por operações de crédito, realizadas nos termos do artigo
167, inciso III da Constituição Federals
V — Poderão ser incluídos no Plano Plurianual programas não
elencados naquele dispositivo legal, desde que financiados com
recursos oriundos de outras esferas de governo e autorizados por Lei
específica.
PARSGRAFO ÚNICO:-Deverão integrar o limite das dotações
orçamentárias, os créditos adicionais correspondentes, abertos até 34
de Agosto deste exercícios
ARTIGO 60:-A Legislação Tributária Municipal observada as prescrições
legais sofrerá alterações para adequar as necessidades do Município,
majorando-se os tributos de sua competência e os preços praticados.
ARTIGO 70:-0 Poder Executivo enviara a Câmara Municipal, antes do
encerramento do atual exercício financeiro projeto de lei, dispondo
sobre alterações na legislação de tributos e de contribuições
econômicas, especialmente sobre:
1 - Revisão do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano, buscando atualizar a planta genérica de valores em percentuais
correspondentes a no mínimo o indice de inflação oficial referente ao
período de 412 meses, apurado no exercício financeiro anterior ao da
vigencia desse tributo e aumentar a sua seletividade e gravar
descriminadamente os imóveis que não atendem a função social da
propriedade.
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II -—- Ampliação da progressividade da Tributação dos imóveis em
Função do seu valors
LII - Aperfeiçoamento dos critérios para a correção dos créditos
do Município recebidos com atrasos
IV - Redução nos prazos de arrecadação dos tributos municipais e
contribuições, com o objetivo de preservar os respectivos valores;
Y - Continuidade do processo de modernização, simplificação e de
justiça socials
VI - Ressarcimento adeguado dos custos pela utilização efetiva ou
potencial dos serviços prestados;
VII - Aumentar a autonomia financeira do Município em relação aos
recursos transferidos pelo Estado e pela Uniãos
VIII - Remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens
municipais.
ARTIGO 80:-0 pagamento de salários e encargos sociais, terão
prioridades sobre as ações de espanção dos servios Públicos.
ARTIGO 9o:-Na elaboração da proposta orçamentária, por parte do órgão
central de orçamento, os municípes deverão ser ouvidos, atrvés da
participação dos conselhos de bairros que os representem.
ARTIGO iQ:-As despesas com pessoal da Administração Direta ou
Indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das
receitas correntes, de acordo com a classificação sobre a categoria
econômica na Lei no. 4.320/64.
PARAGRAFO ÚNICO:I-A concessão de qualguer vantagem ou aumento
de remuneração além dos indices inflacionários, a criação de cargos ou
alterações de estruturas de carreiras bem como a admissão de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entiddes da administração direta e
indireta, somente poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o
final do exercício, obedecendo o limite do “CAPUT do presente
artigo.
ARTIGO 44:-A concessão de auxílios e subvenções as entidades públicas
nas áreas de saúde, educação e assistência social, deverão ser
relacionadas no Orçamento Programa do Município para o exercício de
1.994 e autorizadas através de Lei especial.
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ARTIGO 422-A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por decreto e acrescida dos fundos criados por
Lei, Autarquias e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista-EMURVLI.
ARTIGO 43:-A proposta orçamentária deverá identicar o Programa de
Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal, no
minimo por funções e programas, em conformidade com a portaria 9/74 —
SEPLAN/PR, e a natureza da despesa, no mínimo até o nível de elementos.
ARTIGO 44:-0 Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito
por antecipação da receita, contratadas pelo Município até o limite de
SA (vinte e cinco por cento) da receita estimada nos termos da
Legislação em vigor e que serão totalmente liquidadas até o final do
exercício financeiros
ARTIGO 45:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício
de 1.994, Créditod Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 70,
da lei no. 4.320/64 conforme segue:
1 - até o limite da tendência do excesso de arrecadação a se
verificar no período apurado obedecendo a fórmula abaixos
Excesso de arrecadação x Meses do ano
até o período Excesso de Arrecadação Pre-
visto para o Exercício
Quantidade de Meses de Arrecadação rea-
Jizada
Entende-se por excesso de arrecadação para fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada.
II —- até 590% (cincoenta por cento) do orçamento da despesa fixada
em 01 de janeiro de 1.994.
ARTIGO 416:-As prioridades estabelecidas na presente lei poderão ser
ajustados na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas
na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.
ARTIGO 47:-0 Prefeito Municipal deverá enviar os projetos de Lei do
orçamento anual para o exercício futuro; bem como o Plano Plurianual
para o período de 1.994/1.997 até o dia 30 de Setembro do exercício
financeiro em execução, devendo a Câmara Municipal apreciá-los na
formna de sua Lei Orgânica, até o final da sua seção legislativa,
devolvendo-o a seguir para a sanção do executivos
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- ARTIGO 48:-A não apreciação da Câmara Municipal no prazo estabelecido |
no artigo anterior, culminarã com a observância do que determina o
artigo 129 da Lei Orgânica do Município.
- ARTIGO 49:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipali de São João da Boa Vista, aos agito dias
do mês de setembro de mil novedgentos e noventa e três (08.09.1993).
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V
IS CARVALHO ARTEN
SIDENTE
FRANCISCO D
” LEI No. 065, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar os pagamentos
referentes aos aluguéis vencidos e vincendos do imó-
vel utilizado pelo Tiro de Guerra 02/0396, situado à
Rua João Viana no. 33, nesta cidade.
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Dá BOA VISTA, Estado de São
- Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .
LEIE-
E ARTIGO d4fo:-Fica oPoder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos
referentes aos aluguéis vencidos e vincendos do imóvel utilizado pelo
Tiro de Guerra 02/0936, situado à Rua João Viana no. 33 - Jardim
Michelazzo, nesta cidades.
ARTIGO Z0:-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessários