norma nº 65/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
- ARTIGO 48:-A não apreciação da Câmara Municipal no prazo estabelecido |
no artigo anterior, culminarã com a observância do que determina o
artigo 129 da Lei Orgânica do Município.
- ARTIGO 49:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipali de São João da Boa Vista, aos agito dias
do mês de setembro de mil novedgentos e noventa e três (08.09.1993).
+
O
)
V
IS CARVALHO ARTEN
SIDENTE
FRANCISCO D
” LEI No. 065, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar os pagamentos
referentes aos aluguéis vencidos e vincendos do imó-
vel utilizado pelo Tiro de Guerra 02/0396, situado à
Rua João Viana no. 33, nesta cidade.
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Dá BOA VISTA, Estado de São
- Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .
LEIE-
E ARTIGO d4fo:-Fica oPoder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos
referentes aos aluguéis vencidos e vincendos do imóvel utilizado pelo
Tiro de Guerra 02/0936, situado à Rua João Viana no. 33 - Jardim
Michelazzo, nesta cidades.
ARTIGO Z0:-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessários
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Jo0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Munici de São João da Boa Vista, aos oito dias
do mês de setembro de mil noyetentos e noventa e três (08.09.1993).
QUIETO Das
DE) ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE.
FR
LEI No. 046, DE Q8 DE SETEMBRO DE 1.993
“Altera as redações dos incisos I e II do
artigo 20. da Lei no. 657, de 28 de abril
de 1.992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « +
ARTIGO t0:-0s incisos I e ii do artigo 20. da Lei no. 657, de 28 de
abril de 1.992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“IL o - A contribuição mensal dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Administração Pública Municipal direta, de suas
autarquias, empresas e fundações públicas no valor correspondente a BX
toito por cento), calculados sobre as remunerações, os proventos das
aposentadorias e as pensões, excluídas os valores correspondentes ao
salário família, ao abono denominado “cheque férias" e ao prêmio
assiduidade de que tratam os incisos VII, XI e XII do artigo 74 da Lei
no 636, de 28 de abril de 19925*
“II - À contribuição mensal dos órgãos da Administração Pública
Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas no
valor correspondente a 40% (dez por cento), calculados sobre as
remunerações de seus servidores em atividade, excluídos os valores
correspondentes ao salário família, ao abono denominado "Cheque
Férias" e ao prêmio assiduidade de que tratam os incisos VII, XI e XII
do artigo 74 da Lei no. 656, de 28 de abril de 41992";