norma nº 66/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Jo0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Munici de São João da Boa Vista, aos oito dias
do mês de setembro de mil noyetentos e noventa e três (08.09.1993).
QUIETO Das
DE) ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE.
FR
LEI No. 046, DE Q8 DE SETEMBRO DE 1.993
“Altera as redações dos incisos I e II do
artigo 20. da Lei no. 657, de 28 de abril
de 1.992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « +
ARTIGO t0:-0s incisos I e ii do artigo 20. da Lei no. 657, de 28 de
abril de 1.992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“IL o - A contribuição mensal dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Administração Pública Municipal direta, de suas
autarquias, empresas e fundações públicas no valor correspondente a BX
toito por cento), calculados sobre as remunerações, os proventos das
aposentadorias e as pensões, excluídas os valores correspondentes ao
salário família, ao abono denominado “cheque férias" e ao prêmio
assiduidade de que tratam os incisos VII, XI e XII do artigo 74 da Lei
no 636, de 28 de abril de 19925*
“II - À contribuição mensal dos órgãos da Administração Pública
Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas no
valor correspondente a 40% (dez por cento), calculados sobre as
remunerações de seus servidores em atividade, excluídos os valores
correspondentes ao salário família, ao abono denominado "Cheque
Férias" e ao prêmio assiduidade de que tratam os incisos VII, XI e XII
do artigo 74 da Lei no. 656, de 28 de abril de 41992";
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
- Secretaria da Câmara Municipal São João da Boa Vista, aos oito dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e três (08.09.1993).
AS
” FRANCISC SSIS CARVALHO ARTEN
LEI No. 967, DE 08 DE SETEMBRO DE 4.993
“Altera as redações dos incisos I e II do ártigo
a W10 da Lei no. 656, de 28 de abril de 1.992"
a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « +
- ARTIGO do:-0s incisos I e Ii do ártigo 210 da Lei no. 656, de 28 de
abril de 1.992, passam a vigorar com as seguintes redações:
- “Io - A contribuição mensal dos servidores ativos, inativos e
pensionistas no valor correspondente a 8% (oito por cento), calculados
sobre as remunerações, os proventos e as pensões, excluídos os valores
- correspondentes ao salário família, ao abono denominado “cheque
- férias" e ao prêmio assiduidade de gue tratam os incisos VII, XI e XII
do artigo 74 desta Leis”
- “II — A contribuição mensal dos dois Poderes do Município, de
suas autarquias, empresas e fundações públicas, no valor
correspondente a 10% (dez por cento), calculados sobre as remunerações
dos servidores em atividade, excluídos os valores correspondentes ao
salário família, ao abono denominado “cheque férias" e ao prêmio
assiduidade de que tratam os incisos VII, XI e XII do artigo 74 desta
q Lei."