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norma nº 3519/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3519 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 5 DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013.
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LEI Nº 3.519, DE 10 DE MARÇO DE 2.014
“Altera a redação do item 5 do Artigo 1º da Lei nº 
3.471, de 20 de dezembro de 2.013”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O item 5 do Artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de 
dezembro de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a 
importância de R$209.160,00”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do 
mês de março de dois mil e quatorze (10.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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