| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 5 DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013. |
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LEI Nº 3.519, DE 10 DE MARÇO DE 2.014 “Altera a redação do item 5 do Artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de dezembro de 2.013”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O item 5 do Artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de dezembro de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação: “5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$209.160,00” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2.014. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e quatorze (10.03.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal