| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – S.A.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.520, DE 10 DE MARÇO DE 2.014 “Concede Subvenção Social ao Serviço de Assistência Social – S.A.S. e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob a forma de Subvenção Social, a importância de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) ao Serviço de Assistência Social – S.A.S., constituído sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrito no C.N.P.J. sob nº 59.766.709/0001-45, com sede à Rua Carlos Kielander nº 155 – centro, neste município de São João da Boa Vista, especificamente para promover a inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade social e em medida de Prestação de Serviços Comunitários (PSC), de acordo com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais................................................. R$ 138.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica.......... R$ 138.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais....................................................R$ 138.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142503 – Manutenção Proteção Social Especial.............. R$ 138.000,00 ARTIGO 3º: A Subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada para custeio das ações desenvolvidas com o objetivo de inclusão social de jovens do Município em situação de vulnerabilidade social e em medida de Prestação de Serviços Comunitários (PSC). ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e quatorze (10/03/2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal