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norma nº 3521/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3521 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaCONCEDE AUXÍLIO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.521, DE 10 DE MARÇO DE 2,014
“Concede Auxílio à Casa de Apoio ao Adolescente e 
a Criança com Humanismo - CAACCH e dá outras 
providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a 
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) a Casa de Apoio ao 
Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH, constituída sob a forma 
de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. 
sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro, 244, neste 
município de São João da Boa Vista, especificamente para auxiliar no 
pagamento das parcelas da compra do imóvel onde funciona a Sede da 
Entidade e realizam-se todos os serviços prestados a população. 
 
II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
50.000,00 (Cinquenta mil reais), visando atender despesas com a concessão do 
presente Auxílio, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios..................................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manut. Prot. Social Básica...........R$ 50.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais...............................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142503 – Manut. Prot. Social Especial. R$ 50.000,00
ARTIGO 3º: O auxílio concedido por esta lei deverá ser utilizado 
para o pagamento das parcelas da compra do imóvel onde funciona a Sede da 
Entidade, e que se realiza todos os serviços prestados a população. 
 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2014, até o último dia útil do 
mês de dezembro de 2.014, junto ao Departamento de Assistência Social, Setor 
de Coordenadoria de Programas e Projetos, nos termos da legislação vigente, 
de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
 ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês 
de março de dois e quatorze (10.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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