| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.521, DE 10 DE MARÇO DE 2,014 “Concede Auxílio à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) a Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH, constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro, 244, neste município de São João da Boa Vista, especificamente para auxiliar no pagamento das parcelas da compra do imóvel onde funciona a Sede da Entidade e realizam-se todos os serviços prestados a população. II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), visando atender despesas com a concessão do presente Auxílio, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 445042 – Auxílios..................................................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502 – Manut. Prot. Social Básica...........R$ 50.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais...............................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142503 – Manut. Prot. Social Especial. R$ 50.000,00 ARTIGO 3º: O auxílio concedido por esta lei deverá ser utilizado para o pagamento das parcelas da compra do imóvel onde funciona a Sede da Entidade, e que se realiza todos os serviços prestados a população. ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2014, até o último dia útil do mês de dezembro de 2.014, junto ao Departamento de Assistência Social, Setor de Coordenadoria de Programas e Projetos, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois e quatorze (10.03.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal