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norma nº 3522/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3522 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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LEI Nº 3.522, DE 11 DE MARÇO DE 2.014
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros 
a fundo perdido”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a:
I. receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do 
Estado;
II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo 
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria:
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com 
a execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no 
inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: construção da Praça do Jardim Recanto do Jaguari.
ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de março de dois mil e quatorze (11.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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