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norma nº 3523/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3523 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS OS LOTES QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/S LTDA.
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LEI Nº 3.523, DE 11 DE MARÇO DE 2.014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos 
os lotes que especifica, de propriedade de 
Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Empreendimentos 
Imobiliários Ipê S/S Ltda., os Lotes 22B, 23A da Quadra A1, 47B, 48B e 49A da 
Quadra A2, todos situados no Loteamento Jardim Lucas Teixeira, cujas descrições 
encontram-se a seguir especificadas, para serem integrados ao sistema viário local do 
Loteamento Jardim Lucas Teixeira.
I - Lote 22B da QUADRA “A1”
Área = 5,45 m²
Cad. Municipal nº 13.0097.0022.2
“Medindo 6,45 m (seis metros e quarenta e cinco centímetros) de frente para Rua Dez, 
no fundo mede 7,20 m (sete metros e vinte centímetros) em curva confrontando com o 
Lote 22-A deste desdobro e do lado esquerdo mede 2,73 m (dois metros e setenta e três 
centímetros) com o Lote 23.”
II - Lote 23A da QUADRA “A1”
Área = 125,46 m²
Cad. Municipal nº 13.0097.0023.1
“Medindo 8,00 m (oito metros) de frente para Rua Dez, no fundo mede 6,30 m (seis 
metros e trinta centímetros) com a Gleba A-2, do lado direito mede 2,73 m (dois metros 
e setenta e três centímetros) com o Lote 22, 7,65 m (sete metros e sessenta e cinco 
centímetros) em curva e 10,32 m (dez metros e trinta e dois centímetros), ambos 
confrontando com o Lote 23-B deste desdobro, do lado esquerdo mede 20,00m (vinte 
metros) com o Lote 24.”
III - Lote 47B da QUADRA “A2”
Área = 15,42 m²
Cad. Municipal nº 13.0098.0047.2
“Medindo 8,00 m (oito metros) de frente para Rua Dez, do lado direito mede 6,36 m 
(seis metros e trinta e seis centímetros) com o Lote 49, no fundo mede 1,73 m (um metro 
e setenta e três centímetros) e 9,03 m (nove metros e três centímetros), ambos em curva, 
confrontando com o Lote 47-A deste desdobro.”
IV - Lote 48B da QUADRA “A2”
Área = 12,16 m²
Cad. Municipal nº 13.0098.0048.2
“Medindo 8,41 m (oito metros e quarenta e um centímetros) de frente para Rua Nove, 
no fundo mede 1,68 m (um metro e sessenta e oito centímetros) em curva e 7,71 m (sete 
metros e setenta e um centímetros), ambos confrontando com o Lote 48-A deste 
desdobro, e do lado esquerdo mede 3,68m (três metros e sessenta e oito centímetros) 
com o Lote 49.”
V - Lote 49A da QUADRA “A2”
Área = 140,10 m²
Cad. Municipal nº 13.0098.0049.1
“Medindo 1,10 m (um metro e dez centímetros) de frente para Rua Dez, 13,57 (treze 
metros e cinquenta e sete centímetros) em curva da Rua Dez para a Rua Nove, no fundo 
mede 3,68 m (três metros e sessenta e oito centímetros) com o Lote 48, do lado direito 
mede 11,59 m (onze metros e cinquenta e nove centímetros) com a Rua Nove, do lado 
esquerdo mede 6,36 m (seis metros e trinta e seis centímetros) com o Lote 47 e 15,39 m 
(quinze metros e trinta e nove centímetros) com o Lote 49-A deste desdobro (futuro Lt. 
47, qd. A2).”
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais 
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: A doação das áreas referidas no Artigo 1º desta lei será em 
caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído aos lotes referidos no Artigo 1º desta lei o 
valor total de R$ 54.209,84 (cinquenta e quatro mil, duzentos e nove reais e oitenta e 
quatro centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados 
através da Portaria nº 8.162, de 10 de outubro de 2013 – Processo Administrativo 
6769/2013.
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a 
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa 
havida com as áreas em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a 
portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da 
escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
março de dois mil e quatorze (11.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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