| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UM VEÍCULO PARA USO EXCLUSIVO DO CEREST. |
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LEI Nº 3.527, DE 25 DE MARÇO DE 2.014 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação um veículo para uso exclusivo do CEREST" (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Fernando Francisco Brochado Heller, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.076.338-77, o veículo ECOSPORT 2.0. flex 4X4, Ano 2010 /Modelo 2011, Cor Prata, Placa GPZ-2525, com 50.250 KM, Ar condicionado, Direção Hidráulica, Air bag duplo, freios abs, computador de bordo, vidros elétricos nas quatro portas, Travas elétricas, Retrovisores elétricos, Alarme, Faróis de milha, Cd player com mp3+ entrada ubs+ entrada aux., volante com regulagem de altura e profundidade, banco motorista com regulagem de altura, rack teto, chave canivete, limpador e desembaçador traseiro, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), que será utilizado para uso exclusivo das atividades do CEREST. ARTIGO 2º: Tal doação se refere à indenização social em decorrência de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 237/2013, celebrado entre o doador Fernando Francisco Brochado Heller e o Ministério Público do Trabalho (MPT). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e quatorze (25.03.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal