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norma nº 3527/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3527 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UM VEÍCULO PARA USO EXCLUSIVO DO CEREST.
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LEI Nº 3.527, DE 25 DE MARÇO DE 2.014
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo a receber em doação um 
veículo para uso exclusivo do CEREST"
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Fernando 
Francisco Brochado Heller, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF/MF sob o nº 
030.076.338-77, o veículo ECOSPORT 2.0. flex 4X4, Ano 2010 /Modelo 2011, Cor 
Prata, Placa GPZ-2525, com 50.250 KM, Ar condicionado, Direção Hidráulica, Air 
bag duplo, freios abs, computador de bordo, vidros elétricos nas quatro portas, Travas 
elétricas, Retrovisores elétricos, Alarme, Faróis de milha, Cd player com mp3+ 
entrada ubs+ entrada aux., volante com regulagem de altura e profundidade, banco 
motorista com regulagem de altura, rack teto, chave canivete, limpador e 
desembaçador traseiro, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), que será 
utilizado para uso exclusivo das atividades do CEREST.
ARTIGO 2º: Tal doação se refere à indenização social em decorrência de 
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 237/2013, celebrado entre o doador Fernando 
Francisco Brochado Heller e o Ministério Público do Trabalho (MPT). 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e quatorze (25.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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