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norma nº 3528/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3528 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.521, DE 10 DE MARÇO DE 2.014.
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LEI Nº 3.528, DE 25 DE MARÇO DE 2.014
“Altera a redação do item I do Artigo 1º da Lei 
nº 3.521, de 10 de março de 2.014”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica alterado o item I do Artigo 1º da Lei nº 3.521, de 
10 de março de 2.014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“I – Conceder no presente exercício, sob a forma de 
Auxílio, a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) ao Centro de 
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH, 
constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins 
lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua 
Marechal Deodoro, 244, neste município de São João da Boa Vista, 
especificamente para auxiliar no pagamento das parcelas da compra do 
imóvel onde funciona a Sede da Entidade e realizam-se todos os serviços 
prestados a população.” 
 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco 
dias do mês de março de dois e quatorze (25.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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