norma nº 67/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
- Secretaria da Câmara Municipal São João da Boa Vista, aos oito dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e três (08.09.1993).
AS
” FRANCISC SSIS CARVALHO ARTEN
LEI No. 967, DE 08 DE SETEMBRO DE 4.993
“Altera as redações dos incisos I e II do ártigo
a W10 da Lei no. 656, de 28 de abril de 1.992"
a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « +
- ARTIGO do:-0s incisos I e Ii do ártigo 210 da Lei no. 656, de 28 de
abril de 1.992, passam a vigorar com as seguintes redações:
- “Io - A contribuição mensal dos servidores ativos, inativos e
pensionistas no valor correspondente a 8% (oito por cento), calculados
sobre as remunerações, os proventos e as pensões, excluídos os valores
- correspondentes ao salário família, ao abono denominado “cheque
- férias" e ao prêmio assiduidade de gue tratam os incisos VII, XI e XII
do artigo 74 desta Leis”
- “II — A contribuição mensal dos dois Poderes do Município, de
suas autarquias, empresas e fundações públicas, no valor
correspondente a 10% (dez por cento), calculados sobre as remunerações
dos servidores em atividade, excluídos os valores correspondentes ao
salário família, ao abono denominado “cheque férias" e ao prêmio
assiduidade de que tratam os incisos VII, XI e XII do artigo 74 desta
q Lei."
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO RGos-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus oito dias
do mês de setembro de mil novecantos e noventa e três (08.09.1993).
QOmTe = E)
SIS CARVALHO ARTEN
SIDENTE
. FRANCISCO DE
[a]
LEI No. 068, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993
"Autoriza a celebração de convênio com o Estado
o de São Paulo para a implantação do Programa à-
grícola e dá providências correlatas"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + «
LETE-
ARTIGO 4os-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar, com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, convênio e termos aditivos, objetivando a
implantação, no Município do Programa Patrulha Agrícola.
ARTIGO 20:-As despesas com a aquisição de tratores, em decorrência do
convênio previsto nesta Lei, correrão à conta das dotações próprias
consignadas à Prefeitura Municipal no orçamento-programa.
- ARTIGO 3Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.