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norma nº 365/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 1963
Date 1963-09-09
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.980.000,00 - QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS - PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
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LEI Nfl 565, DE 9 DE SETEMBRO DE 1.965 . 
A Camara Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E C R E 
T A, a seguinte .. . .. . 
LEI:-
ARTIGO lü - Fica aberto na Contadoria Munici 
pai, um Crédito Suplementar de @$ 4«980.000,00 - quatro milhões,-
novecentos è oitenta mil cruzeiros - para suplementação das se -
gulntes verbas orçamentarias: 
8.63.4 - Despesas Diversas 
I - Energia Elétrica para Maquinismos Çff.3.OOO.OOC 
8.88.4 - Despesas Diversas 4} 1.200.000,00 
8.09.4 - Despesas Diversas M 500.000,00 
8.32.3 - Material de Consumo M 200.000,00 
8.98.4 - Despesas Diversas ...áf 80.000,00 
.... . -Total-. ..44 4.980.000,00. . 
ARTIGO 2fi - 0 valor: do presente Crédito: será 
coberto- com. os recursos provenientes do excesso de arrecadação,-
para o presente exercício. 
ARTIGO 30 _ Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas asj Jjisposições em contrário. 
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE . DA CÂMARA 
LEI Nfl 366, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.963. 
• • A câmara- Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo, usando de-suas-atribuições legais, B i C R E 
T A, a seguinte . . . 
LEIs￾ARTIG0 lo - A partir de outubro de I.963, as 
viuvas de servidores municipais falecidos passarão a perceber, -
mensalmente o seguinte auxílio: <n 7.000,00 -sete mil cruzeiros -
as Viuvas que não possuam Casa Própria; g| 5.000,00 -cinco mil -
cruzeiros- às viuvas que possuam Casa Própria. 
ARTIGO 20 - Ficam incluídas entre as benefi￾ciadas as Viuvas de Divino Evaristo de Silva e d«- José Cirilo D¿ 
niz. •- - • •• 
ARTIGO 30 --• As despesas para cobertura das -
,00 

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