norma nº 68/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO RGos-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus oito dias
do mês de setembro de mil novecantos e noventa e três (08.09.1993).
QOmTe = E)
SIS CARVALHO ARTEN
SIDENTE
. FRANCISCO DE
[a]
LEI No. 068, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993
"Autoriza a celebração de convênio com o Estado
o de São Paulo para a implantação do Programa à-
grícola e dá providências correlatas"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + «
LETE-
ARTIGO 4os-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar, com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, convênio e termos aditivos, objetivando a
implantação, no Município do Programa Patrulha Agrícola.
ARTIGO 20:-As despesas com a aquisição de tratores, em decorrência do
convênio previsto nesta Lei, correrão à conta das dotações próprias
consignadas à Prefeitura Municipal no orçamento-programa.
- ARTIGO 3Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de setembro d mil novecentos e noventa e três
$14.09,1993). RN
LMQET ENO
S CARVALHO ARTEN
ESIDENTE.
FRANCIS
LEI No. 069, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentair, PROMULGA a seguinte « «a
LEI:-
ARTIGO dfo:-Fica a Faculdade de Administração e Economia - FAE de São
joão da Boa Vista, Autarquia Municipal, autorizada a abrir um Crédito
Adicional Suplementar na importância de CR$ 46.000.000,00 (quarenta e
seis milhões de cruzeiros reais) de acordo com a seguinte
classificação técnicas
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
as Educação e Cultura
9843 Ensino Médio
08431970 Formação para O Setor Secundário
08431972.1 Manutenção da Escola Prof. Hugo
Sarmento. .cenmnonunmman nenem aa CRE 13.300.000,00
os82 Previdência
eBsa492o Previdência Social Geral
oB824922.2 Contribuições Previdenciárias Pa-
tronais.acansunuunuanoccnnan anna ca uu CRE 2. ADO. OVO, DO
eg Educação e Cultura
V844 Ensino Superior
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