norma nº 69/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de setembro d mil novecentos e noventa e três
$14.09,1993). RN
LMQET ENO
S CARVALHO ARTEN
ESIDENTE.
FRANCIS
LEI No. 069, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentair, PROMULGA a seguinte « «a
LEI:-
ARTIGO dfo:-Fica a Faculdade de Administração e Economia - FAE de São
joão da Boa Vista, Autarquia Municipal, autorizada a abrir um Crédito
Adicional Suplementar na importância de CR$ 46.000.000,00 (quarenta e
seis milhões de cruzeiros reais) de acordo com a seguinte
classificação técnicas
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
as Educação e Cultura
9843 Ensino Médio
08431970 Formação para O Setor Secundário
08431972.1 Manutenção da Escola Prof. Hugo
Sarmento. .cenmnonunmman nenem aa CRE 13.300.000,00
os82 Previdência
eBsa492o Previdência Social Geral
oB824922.2 Contribuições Previdenciárias Pa-
tronais.acansunuunuanoccnnan anna ca uu CRE 2. ADO. OVO, DO
eg Educação e Cultura
V844 Ensino Superior
iaó
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
08442050 Ensino de Graduação
08442052.1 Manutenção da FAEL.sccnancununa nana CRE 26. I0O.00O, 00
essa Previdência
08824920 Previdência Social Geral
oss24922 Contribuições Previdenciárias Pa-
tronais.cenenenanumauna nana nan RD 4.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000.43 Despesas Correntes
3100,43 Despesas de Custeio
3110.43 Pessoal
3111,.43 Pessoal Civil-EPH Sarmento... cczao CR$ 11.200.000,00
3113.82 Obrigações Patronais. cusuaca nara «CRE 2.400.000,00
3120.4383 Material de Consumo. zanunencaso ne CRB 300.000,00
3131,.43 Remuneração de Serviços Pessoais..CR$ 200.000,00
3132.43 Outros Serviços e Encargos... «uvas CRE 1.600.000,00
3000.44 Despesas Correntes
300.44 Despesas de Custeio
3110.44 Pessoal
3111,44 Pessoal Civil-FAE.cenunanmunoc cana CR$ 22 00.000,00
3113.44 Obrigações Patronais..scumunenenas «CRE 4.000.000,00
B120.44 Material de ConsumO.«cuuusananoaa CR 800.000,00
3131.44 Remuneração de Ser. Pessoais... a «CR$ 200.000,00
132.44 Outros Serviços e Encargos... «uu=« «CRB 2.300.000,00
3200 Transferências Correntes
3280.44 Contribuições para o PASEP... 2.04. «CR$ 500.000,00
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior. será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro na Faculdade de Administração e
Economia-FAE, de acordo com ártigo 43, ítem II, parágrafo 30 da Lei
no. 4.320 de 47 demarço de 4964, no valor de CRB 46.009.000,00
(quarenta e seis milhões de cruzeiros reais).
= ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de setembro e mil novecentos e noventa e três
114,.09,1993),
1
Vo
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o AQETE—— -
FRANCISCO. DE| SSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE