norma nº 70/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 070, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.993
“Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento
de Tarifas de Concessão nos exercícios de 1.993 «e
1.994, os concessionários de boxes do Mercado Muni-
cipal e Terminal Rodoviário Urbano, em razão de a-
cordo judicial efetuado nas Ações de Reitengração
de Posse promovidas pela Prefeitura Municipal cone
tra os mesmos.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LETE-
ARTIGO 4fo:-Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do
pagamento de Tarifas de Concessão, nos exercícios de 1.993 e 1.994, os
concessionários de boxes do Mercado Municipal e Terminal Rodoviário
Urbano, período em que os usuários permanecerão nos boxes por força do
acordo judicial efetuado nos autos das Ações de Reitegração de Posse
movidas pela Prefeitura Municipal em face dos mesmos.
ARTIGO Q2o:-A Diretoria do Departamento de Finanças, por força desta
Lei, fica autorizada a emitir a competente guia de isenção, onde
constará que referida isenção será restrita única e exclusivamente aos
concessionários acordantes, e no período descrito no artigo anterior
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à primeiro de janeiro de 1.993.
Secretaria da Câmara Municipal ide São João da Boa Vista, aos vinte €
um dias do mês de setembro, dê mil novecentos e noventa e três
(21.09.1993).
FRANCISCO-DE A IS CARVALHO ARTEN
N PRESIDENTE
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