norma nº 71/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 0714, DE 21 DE SETEMBRO DE 14.993
“Dispõe sobre autorização para aberuta de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LETE-
ARTIGO ios-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Ádicional no valor de CRE 7.600.000,00 (nove
milhões, seiscentos mil cruzeiros reais), destinados au reforço das
seguintes verbas do orçamento vigentes
Vá - CAMARA MUNICIPAL
0L.04- CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
31ivo Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3414 Pessoal Civil.azacuuusuanccnancona CRE &.400. 000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
ot Legislativa
0101 Processo Legislativo
VIVÍGOLO Ação Legislativa
01010012.01 Funcionamento do Corpo Legisla-
tivos caueacannnnennnana nana nn «CRE 6.400.000,00
o - CÂMARA MUNICIPAL.
01. 02- SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONôMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
BáLL Pessoal CivilasnunnammnanaenanacanRE 3200. 000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
> ViVIORia.O3 Funcionanento da Secretaria da
Câmara.sesuceumnnananancanna nana so CRE TOO. 000,00
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de CR$ 9.400.000,00
tnove milhões e seiscentos mil cruzeiros reais).
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipâl de São João da Boa Vista, aus vinte e
um dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e três
(24.09.1993).
A
Oreren >
8818 CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRANCISCO
LEI No. 972, DE 28 DE SETEMBRO DE 4.993
“Dispõe sobre regulamentação do comércio de fogos
de artifício e de estampido no Município de São
João da Boa Vista”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LELE-
ARTIGO do. :- De conformidade com o disposto na Resolução da
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo no. 065, de tí
de maio de 1993, fica instituída a regulamentação para comércio de
fogos de artifício e estampido no município de São João da Boa Vista,
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