norma nº 72/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
> ViVIORia.O3 Funcionanento da Secretaria da
Câmara.sesuceumnnananancanna nana so CRE TOO. 000,00
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de CR$ 9.400.000,00
tnove milhões e seiscentos mil cruzeiros reais).
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipâl de São João da Boa Vista, aus vinte e
um dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e três
(24.09.1993).
A
Oreren >
8818 CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRANCISCO
LEI No. 972, DE 28 DE SETEMBRO DE 4.993
“Dispõe sobre regulamentação do comércio de fogos
de artifício e de estampido no Município de São
João da Boa Vista”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LELE-
ARTIGO do. :- De conformidade com o disposto na Resolução da
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo no. 065, de tí
de maio de 1993, fica instituída a regulamentação para comércio de
fogos de artifício e estampido no município de São João da Boa Vista,
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tendo em vista a periculosidade, assim como os acidentes pessoais e os
danos que o mau uso que os fogos podem acarretar, bem como o resguardo
do sossego público , a que todos tem direito incontestável.
DA CLASSIFICAÇÃO
ARTIGO 20. :.. Os fogos de artifício e de estampido, considerados
permitidos, classificam-se em
i-Classe À - compreendendo:
a) fogos de salão ou de vista, sem estampido, tais como: fósforo de
cor, vela, chuva, pistola em cores, bastão e similares
b) fogos de pegueno estampido (artigo de chão) , tais como: estalo de
bebê (traque), estalo de salão de similares, desde que a carga
explosiva não ultrapasse o limite de 0,20 gramass
c) lanternas japonesas ou voador, com mechas E peso não superior a
dois gramas.
a-Classe B - compreendendo:
a) os fogos sem flecha (canudo de papelão), de assovio ou lágrima e os
de um a três tiros, desde que cada bomba não contenha mais de Q,2
gramas de pólvoras
b) os fogos com flechas (foguete ou rojão) com vara, de cores, sem
estampidos
c) os espirais ( autogiro, helicóptero, aeroplano, girândola, disco
voador), morteiro sem estampido (carioca, repucho, chinês, luxo) ea
serpente voadora ou similar, tudo de efeito colorido, sem estampido.
3-Classe C - compreendendo:
a) os fogos sem flecha (artigo de ar com canudo de papelão), ou com
flechas (foguete ou rojão de vara), desde que cada bomba não contenha
mais do que é gramas de pólvora, podendo ser de estampido ou estampido
e cores
b) os morteiros de qualquer calibre até 3 polegadas, sem estampido,
com tubo de papelão ou metal de cores ou fantasia, sem massa
explosivas
c) os morteiros de até 3 polegadas, de estampido, desde que as bombas
não contenham mais de 6 gramas de pélvoras
d) as girândolas (artigo de chão) de estampído ou de estampido e
cores, cujas bombas não contenham mais do que 6 gramas de pólvoras
“e) fogos de estampido, contendo mais de 0,25 gramas de pólvora.
4-Classe D —- compreendendo:
a) os fogos com ou sem flecha (artigo de ar) cujas bombas contenham
mais de 8 gramas de pólvoras
b) morteiro de estampido de qualquer calibre fixado ao solo, desde que
projetado por meio de tubo metálico ou de papelão, cuja bomba
não contenha mais de 8 gramas de pólvoras
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cv) salvas de tiro, usadas em festividades, desde de que cada bomba
não contenha mais de 8 gramas de pólvoras
d) peças pirotécnicas, presas em armações especiais usadas em
espetáculos pirotécnicos;
e) os fogos de estampido (artigos de chão), bombinha de riscar, que
não contenha mais de 2,50 gramas de pólvoras
DAS PROIBIÇÕES
ARTIGO Jo. i- Fica terminantemente proibido o comércio, atacado €
varejo) dentro do município, dos seguintes fogos:
I- Foguetinhos infantis com ou sem bomba (buscapé);
II- diabinho maluco (buscapé sem vareta) e similares;
III- assovio pirotécnico pela queima no chãos
Iv- as pipocas, os espanta coiós, arrasta-pés e outros, por conterem
a massa tóxica e venenosa (fósforo branco)s
V- bombas de parede, bombas acondicionadas com material plásticos
VI- balões em geral, excetuando-se as lanternas japonesas com mechas
de peso não superior a dois gramas;
VII- trepa-moleques com ou sem bombas;
VIII- os fogos contendo nitroglicerina sob qualquer forma (dinamite,
etc.), ou qualquer material explosivo ou inflamável capaz de por si ou
combinado com outros elementos provocar incêndio ou causar incidentes
pessoais ou danos materiais; e
IX - os fogos importados.
T PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica também proibidos
I- Fazer ou alimentar fogueiras nas ruas ou logradouros públicos, sem
que seja usado recipiente ou proteção a fim de que se preserve o piso
das calçadas ou da pavimentação asfáltica;
II- colocar bombas nas vias públicas, nas passagens de veículos de
carga ou de passageiros; e
III- atirar bombas de veículos para via públicas.
DO COMÉRCIO
- ARTIGO 40. :- Os fogos da classe “A” podem ser vendidos livremente a
qualquer pessoas
ARTIGO So. 2- Os fogos da classe "B" não podem ser vendidos a menores
de íó anos e os da classe "C' e “D" a menores de 48 anos,
PARÁGRAFO ÚNICO 3. A venda a varejo dos fogos de artifício e de
estampido da Classe “D" depende de licença da Polícia.
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DA QUEIMA E USO
ARTIGO 60. :- Os fogos da classe "A" poderão ser queimados livremente,
exceto nas portas, janelas ou terraços que dêem para a via pública.
- ARTIGO 7o. :- Os da classe 'B" não podem ser queimados nas portas,
janelas e terraços que dêem para a via pública e a menos de 300 metros
de hospitais, casas de saúde, estabelecimentos de ensino, repartições
- públicas, casas que comercializam no ramos de fogos e postos de
gasolina.
E ARTIGO Bo.:- A queima de fogos da classe "LC" depende de licença da
autoridade competente, com hora e local previamente designados, nos
seguintes casos:
I- para festa pública, seja qual for o local; e
- II- dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivos
ARTIGO 90. à- A queima de fogos da classe “D" e os espetáculos
o pirotécnicos, em qualquer hipótese, dependem de alvará de licença
policial com hora e local previamente determinados.
” ARTIGO 40 :- É proibida a queima de fogos em lugares de trânsito
intenso ou de aglomeração ou qualquer outro onde a queima se torne
inconveniente.
ARTIGO 4íz- À queima de fogos de estampido ruidoso pode ser feita no
período das 6 às 22 horas, salvo licença da Polícias.
q PARÁGRAFO ÚNICO :- Nos dias e vésperas das tradicionais festas de
Santo ântonio, São João e São Pedro, a queima poderá se prolongar até
as 24 horas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 42 :- Compete ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal
- de São João da Boa Vista a fiscalização regulada na presente Lei.
ARTIGO 43 à- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas às disposições em contrário,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de setem de mil novecentos e noventa e três
(28.09.1993).
'ÁSSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
FRANCIS
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