| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | "MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º. DA LEI Nº.29 DE 10 DE MAIO DE 1.993" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI No. 073, DE 28 DE SETEMBRO DE 14.993 "Modifica a redação do artigo 20. da Lei no. 29 de 10 de Maio de 1.993" f CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a LEI: ARTIGO 40:-0 artigo 20, da Lei no. 29? de 10 de Maio de 1.993 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 20:70 Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias expedir Decreto regulamentando as exigências necessárias para a expedição do alvará que se refere o artigo primeiro". ARTIGO 2oi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte € oito dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e três (28.09.1993). j —— Loser FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE N À ias