norma nº 74/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 074, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.993
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
- legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
- LEIS-
ARTIGO fo:-Ficao Poder Executivo autorizado a, em nome do Município
de São João da Boa Vista, contratar através da Caixa Econômica
= Federal, na forma do Decreto no. 894, de 14/08/93 <D.O.U. 17/08/99),
parcelamento de dívida para com o F.G.T.S., equivalente à CR$
dAi 7/0, 3, em 10/09/93,
ARTIGO Zo:-Para amortização do principal e acessórios, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar 3% (três por cento) da quota
correspondente ao Fundo de Participação dos Municipios-FPM, até a
- liquidação total dos débitos existentes.
ARTIGO 30:-0 Poder Executivo consignará nos orçamento anual, durante o
prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações
- suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei.
- ARTIGO 4o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no. 060, de
24/08/1993.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de outubro de mil Novecentos e noventa e três (05,10.1993)
G2TONO———S
FRANCISCO ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
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