norma nº 75/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 075, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.993
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de
- Futebol e dá outras providências”
- À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .«
LEI: -
- ARTIGO foz-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Conceder no presente exercício financeiro sob forma de
Subvenção Social a importância de CR$ 180.900,00 (cento e oitenta mil
- cruzeiros reais) à Liga Sanjoanense de Futebol, Sociedade Civil com
sede em São João da Boa Vista, objetivando representar e dirigir a
prática do futebol no Municípios.
II - Abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importânbcia
de CR$ 180.009,00 (cento e oitenta mil cruzeiros reais), de acordo com
a seguinte classificação técnicas
io - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
- 10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
> Bee Despesas Correntes
- 3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
06 - Liga Sanjoanense de Futebol...CRS 180.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
. 1581 Assistência
15814840 Assistência Social Geral
159814862.37 Subvenções Socialsecensuntuncuso an «CRE 480.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20:-A Subvenção autorizada pelo artigo anterior, será coberta
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, na importância de CUR$ 180.000,00
tcento e oitenta mil cruzeiros reais).
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os recursos a que se refere o item 1
do artigo £o., serão repassados em uma única parcela, no valor de CR$
180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros reais), cujo repasse será
efetivado a partir da vigência desta Leis
ARTIGO Jo0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de outubro de milinovecentos e noventa e três (05.10.1993)
SSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRANCISCO
LEI No. 076, DE
“Cria 04 (uma) Função Pública de Supervisor de
Programas de natureza não permanente no Quadro
de Servidores da Prefeitura Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEL:-
ARTIGO 4o:-Fica criada 04 (uma) FunçaS Pública denominada “Supervisor
de Programas" de natureza não permanente no Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal, com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
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