norma nº 76/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20:-A Subvenção autorizada pelo artigo anterior, será coberta
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, na importância de CUR$ 180.000,00
tcento e oitenta mil cruzeiros reais).
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os recursos a que se refere o item 1
do artigo £o., serão repassados em uma única parcela, no valor de CR$
180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros reais), cujo repasse será
efetivado a partir da vigência desta Leis
ARTIGO Jo0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de outubro de milinovecentos e noventa e três (05.10.1993)
SSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRANCISCO
LEI No. 076, DE
“Cria 04 (uma) Função Pública de Supervisor de
Programas de natureza não permanente no Quadro
de Servidores da Prefeitura Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEL:-
ARTIGO 4o:-Fica criada 04 (uma) FunçaS Pública denominada “Supervisor
de Programas" de natureza não permanente no Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal, com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO PRIMEIROI-A Funçao Pública criada por esta lei
visa atender o Convênio firmado pela Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
devidamente autorizado pela Lei no. 28 de 04 de Maio de 1.993.
PARAGRAFO SEGUNDO: -O preencimento da Função Pública
mencionada no “caput” deste artigo será feito mediante processo
seletivo, obedecendo as condições do artigo 7o. da Lei Municipal 670
de 22º de maio de 1.992.
PARAGRAFO TERCEIRO:-O salário da Função Pública criada por
esta Lei fica fixado em CR$ 44.277,96 (quarenta e quatro mil, duzentos
e setenta e sete cruzeiros reais), para o mês de setembro, sendo o
mesmo atualizado de acordo com o critério estabelecido para
atualização do Convênio.
ARTIGO 2o:-É condição essencial para inscrição no Processo Seletivo,
além de outras que vierem explicitadas no Edital, que o candidato
possua Diploma de Médico Veterinário, devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina Veterinárias
ARTIGO 30:-A contratação para provimento da FunçaS Pública que trata
esta Lei reger-se-ã pelo regime da C.L.T. - Consolidação das Leis do
Trabalho, e terá duração igual à do convênio, observado o máximo de 02
(dois) anos, improrrogáveiss.
ARTIGO 40:-As despesas com execução desta Lei correrão por conta da
Dotação Orçamentária 08.06-3111 —- Pessoal Civil cujos recursos
Financeiros serão provenientes do Convênio Já mencionado, que
integrarão as despesas de custeio da Municipalidade.
ARTIGO Soi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secrtaria da Câmara Municipal| de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de outubro de mil novedeptos E noventa e três (11.10.1993).
E]
CrTEm
FRANCIS SIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
1.38