norma nº 77/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 077, DE 11 DE OUTUBRO DE 1.993
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LETE-
ARTIGO tos-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$
360.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros reais), visando au
reforço das seguintes verbas do orçamento vigentes
ot - CÂMARA MUNICIPAL
01.02- SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
sigo Material de Consumo. .cssenmacaaana CRE 40.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
s131 Remuneração de Serviços Pessoais... CRE 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
0í Legislativa
0104 Processo Legislativo
ViVIORIO Administração Geral
01010212.03 Funcionamento da Secretaria da
Câmarasccsncenanuncnnncanansua nana CRE SOM. 0OD, DO
ARTIGO 20º-0 crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de CR$ 60.000,00
(quinhentos e sessenta mil cruzeiros reais).
ARTIGO Jo!-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e São João da Boa Vista, aos onze dias
Secretaria da Câmara Municipa
tos e noventa e três (11.10.1993).
do mês de outubro de mil novec
fZTENN————————>>——>—a
IS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRANCISCO D
LEI No. 078, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.993
“Altera a redação do inciso V do artigo Jo.
da Lei no. 041, de 16 de junho de 14.993"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LET:-
ARTIGO 402-0 inciso V do ártigo Jo. da Lei no. 041, de 16 de junho de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CY - por um representante do Chefe do Executivos"
ARTIGO 2o.i-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três (20.10.1993)
or TE- >
FRANC O|DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
140