norma nº 79/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e São João da Boa Vista, aos onze dias
Secretaria da Câmara Municipa
tos e noventa e três (11.10.1993).
do mês de outubro de mil novec
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IS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRANCISCO D
LEI No. 078, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.993
“Altera a redação do inciso V do artigo Jo.
da Lei no. 041, de 16 de junho de 14.993"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LET:-
ARTIGO 402-0 inciso V do ártigo Jo. da Lei no. 041, de 16 de junho de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CY - por um representante do Chefe do Executivos"
ARTIGO 2o.i-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três (20.10.1993)
or TE- >
FRANC O|DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A
º LEI No. 0797, DE 20 DE OUTUBRO DE 41.993
o = a "Autoriza o Município de São João da Boa Vista
- 40 ao a celebrar convênio com o SEBRAE - Serviço de
- o âpoio as micro e Pequenas Empresas de São Paulo
& Fundação Pinhalense de Ensino visando a rear
lização do Projeto de Assistência a Produtores
Rurais, denominado “Volta ao Campo”
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LEI-
- ARTIGO 4o:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com à SEBRAE - Serviço de apoio às Micro e Pequenas
Empresas de São Paulo e Fundação Pinhalense de Ensino objetivando a
execução conjunta do Projeto de Assistência a Produtores Rurais,
denominado “Volta ao Campo”.
— ARTIGO 20:-0 valor das despesas será de CR$ 25.200.000,00 (vinte e
— cinco milhões e duzentos mil cruzeiros reais) que será suportado na
proporção de 79% (Setenta e três por cento) pela SEBRAE - Serviço de
âpoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, o que corresponde à&
CRS 18.396,.000,00 (dezoito milhões, trezentos e noventa e seis mil
cruzeiros reais), 20% (vinte por cento) pela Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, correspondente à CR$ 5.040.000,90 (cinco
milhões e quarenta mil cruzeiros reais), e 07% (sete por cento) pelo
produtor rural beneficiado, no valor de CR$ 1.764.000,00 (hum milhão,
setecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros reais).
PARAGRSFO ÚNICO:-Os valores mencionados no “caput” deste
artigo serão liberados em í2 (doze) parcelas mensais corrigidas pela
variação do JIGPM/FGV, sendo a primeira 12 (doze) dias após a
assinatura deste convênio, e as demais, mensalmente, 12 (doze) dias
após a apresentação dos relatórios mensais de atividades e
demonstrativos financeiros.
- ARTIGO Jo:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal - um Crédito Adicional Especial, objetivando
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