norma nº 81/1993

CÂMAF - MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “ “A VISTA
asi Inat ivos-FUPREBEN.. cansmmnnnenan ea nCRE 2O.00O.DOD, DO
Ses Pensionistas-FUPREBEN. «acuunamuna CRB ABV. O0O, DO
Jess Salário Familia-FUPREBEN a «acena a CR$ 12.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGROMÁTICA
15 Assistência e Previdência
13582 Previdência
15824930 Previdência Social a Não Segurados
15B249732444 Salário Familiacacncnuuuunumaneu nau ÇRE 12.000,00
1 SBLADIO Previdencia Social a inativos e Pensionistas
13824942 .57 Pagamento a Inativos e Pensio-
Nistasc na nonnanmuna senunnua acne CRE TA.00D. 000,00
ARTIGO 2020) Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de CR$ 157.907.000,00
icento e cinquenta e sete milhões, novecentos e sete mil cruzeiros
reais)
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
spousições em contrários
ARTIGO Joi-Es
revogadas as €
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, usos vinte
dias do mês de outubro de mil hovecentos e noventa e três (20.19.1993)
Í
= QÂLITED O
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
N
A LEI No. 081, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.993
“Dá nova redação as Tabelas 1 e II constantes
do ârtigo io. da Lei no. 483, de 8 de Outubro
de 141.987, que instituiu no Município de São
João da Boa Vista, o sistema de preços públi-
cos"
fi CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
MA? : MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ! “A VISTA
LETE-
ARTIGO dos-As Tabelas I e II constantes do Artigo to. da lei no. 483,
de 8 de outubro de 1.987, passam a vigorar com as seguintes redações:
Atestados
Autenticaço
TABELA I
cemanennaneunan nana nana cama man nan CRS 170,00
Wi - de planta fornecida pelo interessados acuuana a CRB 43,00
Que —- de cópias xerográficas de qualquer documento... CR$ 7 08
Certidões:
3.4 —- Certidões em geral:
Bati —- pela primeira laudascenaenenecannaa or CRE 170,00
3.2 —- Certidões Tributárias:
Jo.i - negativas e de dados cadastrais relativos a tributos
imobiliários..aucunene anunun nn mnu ana uERD 280,00
Jato - negativas e de daddos cadastrais relativos a tributos
mobiliários. .euununuuumusu anuncia na CRD 280,00
32.3 - certidão de tempo de inscrição
Fedadal —- por ano de buscacsenmua vma ua CR 16,0%
Bede4 - certidão de edificação. assuma caca cURE 450,00
Copiasa
4.i
- Xerográficasa
A4.4.l - em geral tamanho comum) por páginas. CRB EM, VAO
Aloe - especial, por págindesesauusonsauansa CRB 40,00
Desentranhanento e restituição de documentos e cutros papéis:
Tai
Ta
Documentos
Sel
Feiras Livre
7ui
7.2
Pe:
- pela primeira lauda.scsenuunoenasesnunennanena RD LO, BA
- pela lauda que seguir. uunnanmesananenanenanan CR 21,00
igidos para frequeência dos equipamentos esportivos:
ágrafo
- Carteira de Identificação (cobrado com base no Par
único do ártigo 20. da Lei no. 196/84),
- Exame mÉdiCOsacenmunon nenunnnnaunsuanono mena sRE iG, 0O
- matrícula andalasecuunnaccsunnocsananenmana nana ÇRE SEM, DO
- conversão de ramo ou metragem nu nalRE BO,00
alteração de matrícula ou acréscimo. «naun CR$ 280,00
Inscrição:
Bi
em concursos públicos e processos seletivos de admissão de
pessoal io preço que for indicado no edital respectivo)
1 36
SAEM ig
Pa
Bum
Publicação de Editais
CÂMAE . MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA :
em cursos de qualquer natureza (o preço que for
edital respectivo).
to que for cobrado pela
ou gráfica)
10.
ida
13
14,
Licitaçã
io.i —- ca no de dados para os interessados
indicado no edital respectivo).
to preço
Alinhamento ou Nivelamentos
44.1 - por metro linear ou fraçãOs nnnneseoanansaa CRE
Recepção de Reguer imentos, documentos e outros papéis:
izai - pelas tr primeiras folhasSaa«uuusununas anos CRE
- por folha que acrescer sacenusunacancenseca cen RE
ide
Registros
que
“A VISTA
indicado no
empresa jornalística
For
a? , 00
174,00
17,0%
13.4 - cadastral de firmas empreiteiras
iB.Leto— imicialscaneumenenmnnmnmananan nana CRDL SAS SA
13.1.8 —- renovação e alterações. asucuuuma ca CR$L.347,54
13.8 il o inicialscaeanmananmunmnanamann una a RBS AZ EA
i3.v.e - renovação, alterações contratuais e
Endereços sau u emuunnuu enem nunnnua CR$1.347,34
Segunda vias
14.4 - de carnê de contribuição de melhor iasenena ««CR$ 170,00
14.2 - de carnê de Imposto Predial ou Territorial
Urbanges-suuuanueanncanenannassannunne nana nan RD 290,00
14,3 - de carnê de imposto Sobre Serviços de Qualquer
Naturemasenconaranununanenmenanaannnno ancas LRD 446,00
14.4 —- de Taxa de Conservação de EstradaSasaccax sua CRE 140,00
i4g.5 - de Feira Livre CRE 140,00
14.6 - de outros documentos de arrecadação. «cane su URB 140,00
Alvarás
15.1 - de estacionamento ou renovação de ponto de táxi tcobrado
com base no item 1 da Tabela L da Lei no. 197/89).
- de Substituição de veículO. suunuuusunnuuna ana CR$L 347,54
alvará de estacionamento
do artigo 48 da Lei nos
- transferência de
no parágrafo £os
Ceobrado
BOG/8D9) a
com base
13.4 - Segunda via dos documentos especificados... «CRE 170,09
1&.i - de imóveis no centroOceseune «CR$ 170,00
16.28 - de imóve nos bairrosecusunenuunanananua na DRD 40,00
44.3 —- de estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico,
beneficiamento, manipulação,
depósito ou venda de alimentosseaCR$
preparo,
mazenagem,
condicionamento,
ar
240,00
o I — CÂMAF - MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ! “A VISTA
TABELA II
£. Apreensão, Transporte e Guarda de animais, veículos e outros benst
4.4 — Transportes
Leabui - Veículo pequeno. scunenmananmanmunano ne CRE DOS, 00
Luba Veículo médiouscueuanumnnuunaname uau CRDL TOM, DO
Sdo3 - Veículo grande..aua mommeman nene ana nnuCRDÍ POD, OO
4.4.4 — Cães € gatosanenccacannauanuncanasa au CRB 35, OO
Lrioã - Suínos, caprinos e ovinoscanunaannamo CRE 430,00
1.1.6 —- Equinos, muares e bovinosSaesuesuunmaa 2.CRB SI0,00
io4i,7 —- Outros objetos:
4.7.4 —- por quilograma ou fração « «CRB Es, 20
Leco - Diárias (dia ou fração):
Lai - Cães, gatos, suinos, caprinos, ovinos, Equinos,
muares e bovinos (cobrado com base no ártigo 38 da
Lei no. 209/89).
S.Zud - Veículo pequendeasenenmenaanamnnanaa na CRE 340,00
Sud - Veículo médiO.anuszamu enceurna nuunenno ERG 510,00
LDA —- Veículo grandessunnsoanscaneenanana CRE 580,00
Lage - Qutros objetos:
Lo2aBai - por quilograna ou fração... «URB 23, 20
2. árvores - Remoção e Transporte a pedido de munícipe em vias
públicas ou propriedades particulares
Qi = de pequeno porte (circunferência abaixo de 0,60 m, altura
inferior a 6 m)s
Babado — Remoção. aunnuunanananananoncauana asa CRB 605,00
dalue — Transportes ecenunnunensuananenanuua au CRD JEI OO
Ce - de médio porte (circunferência entre 0,60 m 4,200 m, altura
entre 6 a Bm)
BaBni - REMOÇÃO, aunununacaananonnananenaunnca «CRB 875,00
Qua - Transporte.sceaua canunornanara nana nus na CRS GO, OO
3 - de grande porte (circunferência acima de 1,200m, altura acima
de 8 ms
23.1 — Remoção, sauunuoasanananunananusuan nas RDI SID, DO
Bedae — Transportessanunnnanannanuunoncanuu ca nCRD 790,00
3. Coleta de Lixo Especial:
3.4 - por hora no centrosacananmanmmnamaucunonaa nana CRE SI0,00
Je - por hora nos bairrosSaceuunumenanu cuunonuanuna «CRS PRO,0W
4. Mercados:
4.1 - Ocupação de área, por metro quadrado mensal
4.i.í - Secos É Molhados. .ececcsunse caneca nCRE TO0,00
Andes au
es
- Comércio de Aves.auancanascanuanens ana nCRE JOS, OM
4.1,3 — Frutas e Verdurasecauuunuanununne musa CRE 145,00
4.1.4 - Produtos alimentícios, bolachas e bom-
bonieres.cecmmn nuuunnaneu enuunaunanam «URB 360,09
4.4.5 —- Açougues, laticínios e friosaanuana nas CRE JR, 00
.6 - Bazar, calçados e comércio de roupas. «CRE 360,09
7 - Pastelaria, sucos, doces e salgados... .LR$ 360,09
8 - Flores, frutas e Verduras. acumumsana ra CR$ 240,00
A
í
.á
a
- Merceridscrsunmunmunanonncnunasm aununa «CR6 260,00
O Peixarimesnanaumanoumnmnnn nau nannnn nro CRO Seiy DO
ài- Floriculturas ma cumnuananunnu narra ne nCRE Ji 00
Ge Terminal de ônibus Urbano (Praça Monsenhor Ramalho)
S.1 - Ocupação de drea, por metro quadrado mensals
Bafud — Guichêsseuunnunannaanaaaa ceuanuaas cao aCR$ 325,00
Suteo - Bancas de Revistas e Jornalsaccanaunu CRB 324,00
abas —- Bares e LanchonetesssanuaenenmnunanmonalRE Ja, OB
Geia4 - Depósito FechadO.scecnmaunauuuu conuuasCRO 27/0,0%
Babe - EngraxateSecauununcnnanunnanannano nen RD 107,00
G.i.6 —- Bazar, bilhetes de loteria e taba-
Caridacanununmas metano nona ana mana URD JÓO, OW
é Rebaixamento de guias
6.4 — por metro linear. cccunmanmenununnonnnmanancanarnonlRE ATO, OO
7. Nuneração de prédiossueuuanaauasanauuoncunennannu ca CRB 470,00
cução de Obras Particulares:
estro quadrado de área construída constante da
Onunonconauanuoa nun nuas na nuno sa a RD Ro, do
8.2 - dependências em prédios residenciais ou industriais por
metro quadrados nanamunuannanmnannnannnmsna manh 24,00
8.3 - reconstruções, consertos e reformasecanasuenuna CR$ 225,09
4 - abertura de portões.ecunanannunnnaanauacauunuanaÇRE Dos, DO
8.u - demolições. por metro quadrado. sosnsennnenauc CRE 2M,0%
a.4o - ampliações, por metro quadradO. «aunenus cosa en RE ab, 06
?. Colocação de Toldos ou Coberturas movediças nas fachadas
prédios:
Pal - Comerciais, cada umsasanmnannanamnnanenconananan RD SEO, OO
Gema —- residenciais, cada umesensuunazanauunacnmnanuaDRE “40,00
10, Execução de loteamento, desmembramento, desdobros de lotes
anexações de lotes:
10.1 - Loteamentos:
10.111 - por lotes, descontadas as áreas destinadas a
logradouros públicos e as gue serão doadas au
MunicipiOsacnnnnunennonane sn nn CRE 470,00
1042 - Desmembramentos:
iO.ir.i - por lotessaennnunnmunananannmanuannana CRE 790,00
10.3 - Desdobro de lotesk
1.59
CÂMAF : MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
e
CÂMAS . MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “= “A VISTA
10.30.14 — por lotesscenunmennonmnnnananannannr CRS 790,00
10.4 - Anexação de lotes!
10.4,4 —- por lotêsaanacnuanmonanmnnananannancRE /90,00
44. Ocupação de área em vias e logradouros públicos:
àâíi.i - por dia e por metro quadradO..nacunaccnununa «CR$ 43,00
11.2 - por mês e por metro quadrado, sunnccnunau cana lRD 260,00
1i.3 - por ano e por metro quadradOsananmunmamam cn aCRE O B50,00
Matadouro Municipalk
to.i - por cabeça de gado bovino ou vacume cacau ras CRD 795,00
i2ue — por € de suiiiciocaummenanmunmeunna renan CRE SLB, OA
i2.3 - por cabeça de animais de pequeno portes nURD 185,00
iz. Abate de gado
13. Cemitérios
13.1 - Abertura e +
13.14.53 — de
de carneiros
de jazigO. sunuuenunasanununanan
chamentos
epultura rasadcacamammnamunonnana RO LÁ, OU
auunaseunsua ano naCRD 40,00
emma nERDÍ ADE, DO
13. em sepultura rasa, carneiro e jazigos
de adulto, por cinco anos. CRS 490,00
de infante, por dois anosccesccuuena CRE JEO,0O
43.3 - em sepultura rasa, carneiro e
dazigOs auuunnunusunaunancunnuunuun anuncia naCRD SID OO
13.4 - Prorrogação de prazos
13.4.1 —- de sepultura rasa, por cinco anoss. «CR$ O SG, OR
i3.4.? - de carneiro, por cinco anosacacac su cORD 24,00
Perpetuidades
de sepultura rasa, por mdscacnanancoCRE 740,00
de carneiro, POr MQeuumnumununans au nRDÍ DIS, OW
de jazigo (carneiro dupla, germinada
por ma) umumenunnnuuun nana nene nm e RDÁ IPO, OO
13.6 - Entrada de ossada no Cemitérios asanmenunuzasaCRE 380,00
13.7 - Retirada de ossada do Cemitério. eae sLRE 380,09
13.8 - Remoção de ossada no interior do Cemitério...CR$ 380,90
13.9 - Permissão para construção de carneiros, colocação de
inscrição, execução de obras de embelezamen-
tOsaunannanuununnannananarurunuuaunuuuna ca ÇRD SS OO
13.10- Denoliçõ de carneiros, jazigos e Mausoléus. CR$ 255,00
13.11- Construção de Carneiros, por msn ca URDO 440,00
i3.ia- Licença para emplacamentOsccnnenunemamannanncCRA Lois 00
El
3
a
es
BRTIGO 2os a Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três (29,190.1993)
169
Já isa,
CÂNIAF :« MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ! 'A VISTA
FRANCISCÔ-DE (ASSIS CARVALHO ARTEN
NPRESIDENTE:
N
LEI No. 082, DE" 20 DE OUTUBRO DE 4.993
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
a celebrar convênio com à Governo do Estado de
São Paulo, e dá outras providências”
f CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «ia
LETLE..
ARTIGO for-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado af
Lo - Celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da ágricultura e Ab: cimento,
visando obtenção de recursos financeiros bem como acatar as cláusulas
e condições estabelecidas pela referida Secretarias
II - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo recursos financeiros, objetivando cobrir despesas
relativas a crução das obras de reformas do Matadouro Municipal,
compreendendo a aquisição de equipamentos, materiais e serviços,
visando sua reativação.
ente lei,
ssáriOa
ARTIGO Zoi-As despesas decorrentes da execução da pr
correrão por conta de recursos próprio e suplementadas se ne
ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráriosu
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus vinte
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três (20.10.1993)
1.61