norma nº 82/1993

Já isa,
CÂNIAF :« MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ! 'A VISTA
FRANCISCÔ-DE (ASSIS CARVALHO ARTEN
NPRESIDENTE:
N
LEI No. 082, DE" 20 DE OUTUBRO DE 4.993
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
a celebrar convênio com à Governo do Estado de
São Paulo, e dá outras providências”
f CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «ia
LETLE..
ARTIGO for-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado af
Lo - Celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da ágricultura e Ab: cimento,
visando obtenção de recursos financeiros bem como acatar as cláusulas
e condições estabelecidas pela referida Secretarias
II - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo recursos financeiros, objetivando cobrir despesas
relativas a crução das obras de reformas do Matadouro Municipal,
compreendendo a aquisição de equipamentos, materiais e serviços,
visando sua reativação.
ente lei,
ssáriOa
ARTIGO Zoi-As despesas decorrentes da execução da pr
correrão por conta de recursos próprio e suplementadas se ne
ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráriosu
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus vinte
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três (20.10.1993)
1.61
CÂMAF . MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E: “A VISTA
o Te
FRANCISCO DE. ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 083, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993
“Concede abono salarial aos Servidores
Públicos Municipais”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LELE-
concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos,
onistas, um abono pecuniário de CR$ 6.000,09 (seis mil
:) para O mês de outubro de 1.993.
ARTIGO for-F
inativos e p
cruzeiros rea
PARAGRAFO ÚNICO:-O abono de que trata este artigo não
será incorporado ao salário do servidor, para nenhum efeito legal,
assim como não sofrerá incidência para fins de desconto ou pagamentos
ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, «criado pela Lei nO
657, de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO go:-As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal e
suplementadas se necessário.
ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à fo. de outubro de 1.993, revogando-se as
disposições em contrário. x
N
Secretaria da Câmara Municidal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três
(28.10.1993).
CE mi ttod
“FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE