norma nº 83/1993

CÂMAF . MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E: “A VISTA
o Te
FRANCISCO DE. ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 083, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993
“Concede abono salarial aos Servidores
Públicos Municipais”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LELE-
concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos,
onistas, um abono pecuniário de CR$ 6.000,09 (seis mil
:) para O mês de outubro de 1.993.
ARTIGO for-F
inativos e p
cruzeiros rea
PARAGRAFO ÚNICO:-O abono de que trata este artigo não
será incorporado ao salário do servidor, para nenhum efeito legal,
assim como não sofrerá incidência para fins de desconto ou pagamentos
ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, «criado pela Lei nO
657, de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO go:-As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal e
suplementadas se necessário.
ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à fo. de outubro de 1.993, revogando-se as
disposições em contrário. x
N
Secretaria da Câmara Municidal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três
(28.10.1993).
CE mi ttod
“FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
CÂMAE.. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E: “A VISTA
LEI No. 084, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993
"Concede abono salarial aos Funcionários da
Câmara Municipal"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e q Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LETE-
ARTIGO f£os-Fica concedido aos Funcionários da Câmara Municipal ativos,
inativos e pensionistas, um abono pecuniário de CR$ 6.000,00 (seis mil
cruzeiros reais) para o mês de outubro de 4.993,
PARÁGRAFO ÚNICO:-O abono de que trata este artigo não
será incorporado ao salário do servidor, para nenhum efeito legal,
assim como não sofrerá incidência para fins de desconto ou pagamentos
ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Leio nos
457, de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO Zor-As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal É
suplementadas se necessár it
ARTIGO GJos-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo : efeitos à £o. de outubro de 1.993, revogando-se as
disposições em contrários
Secretaria da Câmara Mun iciplaiN de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de outubro ge mil novecentos e noventa e três
(28, 10,499)
FRBNCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
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