norma nº 253/1962

É) único - às despesas com aquisição dos novos encana -
mentos é conexões, remoção de entulhos, transferência qas liga -
ções domiciliares existentes € remoção qe materiais , ficarão por
conta da Prefeituras, .
Artigo 2º - Os baiamentos ãàa pav imentação “poderão ser
feitos à vista ou em 4 (quatro) prestações “trimestrais, com juro
legais (12% ao ano), a 1 partir ão término do serviço em cada quar:
teirão. :
Artigo 3e. - o material constante de paralelepípédos re
tirados desses logradouros -ficará para a Prefeituras.
, artigo ie - Esta 161 entrara ém vigor na data de sua -
publicação, revógadas as disposições em contrário.
CANAIS YA
Dr. Licínio Vita da silia
“PRESIDENTE JA CÂMARA-
E
- - LEI Nº 255, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DICRETA
a seguinte........ eeleseecriteritesere Ter cresasassaasa
LEI:-
Artigo 1º - O impôsto sobre transmissão de propriedade
imobiliária “inter-vivos" sera devido-à razão de 8% (oito por -
cento) do.valor dos bens ou direitos.transmitidos.
- S unico - Nos casos-de doação ou permuta, o imposto se
ra devido também à razãô dg 8% (oito por cento) do valor dos ben
doados oupermutados.
Artãigo-28.+ Nos casos-em-aue hbuver aiferença de sisa,
sera o adruirente: intimado a, ho prazô de 15 (quinze) dias, efe
ar o recolhimento da importância devida.
Artigo 3º - As diferenças de sisa serão, obrigatória -
mente, comunicadas, ao adquirente, , DOF aviso direto.
8 único -- Comprovada a inrossibil idade de se enconttar
o adquirente, para a entrega do aviso, sera feita, atraves e im-
prensa, a devida comunicação. : -
Artigo le - Apos as comunicação ou rublicação, de sue ta
te 0 artigô anterior, poderá o interessado rsclenar: contras a ava
liação, no prezo de 15 (suinze) diás, ad Tribunal Municipal d e -
Ikpodtôs' é tasas: ANN cocecrac ce crrs
3 unico - 4 reclamação prevista nege artigo somente se
sera recebida mediante o deposito previo de 20% (vinte por cento)
da importancia correspondente a diferença do tributo cobrado.
Artigo 5º - As reclamações e recursos serão informados
pelos avaliadores. .
, 5 unico - Sera anexada as reclamações e recursos cópia
do laudo de. avaliação. .
Artigo 6º - -Das decisões do Tribunal Municipal de Impo,
ttos e Taxas cabera recurso ao Prefeito Municipal, dentro de 15. -
(quinze) “dias do recebimento da notificação direta e mediante de
'posito de mais 30% (trinta por cento).
. — Artigo 7º = Confirmada a avaliação, ou reduzida a esti
mativa, sera o adquirente novamente notificado para, dentro do -
prazo de 15 (quinze) dias, recolher a «iferença devida.
“ Artigo Be = Deixando o ad-uirente de efetuar o pa gamen
to no prazo estipulado na intimação e de usar os recursos -ue lh
serão facultados, a diferença de sisa sera acrescida de 10% (deis
por cento) e encaminhada ao Lançador da Prefeitura -ue a inscre-
vera na Dívida Ativa, bem como extraira certidão nue sera entre-
gue ao Consultor Jurídigo, para efeito de sua cobrança amigavel
ou judicial. :
no 1º - Decorridos 30 (trinta) dias da data do vencimen
to, a diferença sera acrescida. de mais 1% Cum por cento) por mês
ou fração de mês que decorrer até a data do ragamento do débito.
5 2º - Os acréscimos serão calculados com base no valo
líquido do impôsto devido. -
- 5 3º - Moccaso de cábrança executiva havera acrescimo
de custas judiciais é demais despesas previstas em lei.
Artigo 9º - As importâncias recolhidas ém virtude da -
lei nº 216, de 23 de novembro de 1961, não serão devolvidas, em
qualquer hipotese.
Artigo 10º - Esta 1oiontrara” em vigor na: data de sua
publicação, Fevogadas ds disposições em contrário.
e. - . e [AA A .
os Dr. Licínio Vita da Síâva -
. “PRESIDENTE DA CÂMARAL
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LEI 2a, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de, suas atribuições legais, DECRETA
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LEI :- -