norma nº 84/1993

CÂMAE.. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E: “A VISTA
LEI No. 084, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993
"Concede abono salarial aos Funcionários da
Câmara Municipal"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e q Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LETE-
ARTIGO f£os-Fica concedido aos Funcionários da Câmara Municipal ativos,
inativos e pensionistas, um abono pecuniário de CR$ 6.000,00 (seis mil
cruzeiros reais) para o mês de outubro de 4.993,
PARÁGRAFO ÚNICO:-O abono de que trata este artigo não
será incorporado ao salário do servidor, para nenhum efeito legal,
assim como não sofrerá incidência para fins de desconto ou pagamentos
ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Leio nos
457, de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO Zor-As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal É
suplementadas se necessár it
ARTIGO GJos-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo : efeitos à £o. de outubro de 1.993, revogando-se as
disposições em contrários
Secretaria da Câmara Mun iciplaiN de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de outubro ge mil novecentos e noventa e três
(28, 10,499)
FRBNCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
163
EUA
CÂMAF MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ! “A VISTA
LEI No. 085, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER”
f& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «iu
LELE-
ARTIGO 40:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER),
objetivando a execução das ocbras e serviços de melhoramentos e
pavimentação econômica na estrada vicinal (municipal) Estrada Bairro
Alegre.
ARTIGO 2o:- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avenças
com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias,
desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se
na posse, mediante a autorização judicial, em ação próprias
com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a
implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura
impeçam ou dificultam a execução dos serviços e por danos causados a
terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços E da operação
do trecho, após sua entrega ao tráfego;
com a execução dos serviços de terraplenagem e ocbras de arte
correntes excedentes aos constantes do orçamento das obras;
com a execução dos serviços de obras de arte especiaiss
com a construção de passagens de gado (PSG), unde forem
necessarias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do
trechos
com o restabelecimento e ou a construção de cercas divisórias,
com a colocação das porteiras necessáriass
com a execução dos serviços de plantio de grama nos aterros e nos
taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas aq
tráfego no trecho e nec árias à execução das obras de sua
responsabilidade, tudo às suas expensas.
164