norma nº 85/1993

EUA
CÂMAF MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ! “A VISTA
LEI No. 085, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER”
f& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «iu
LELE-
ARTIGO 40:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER),
objetivando a execução das ocbras e serviços de melhoramentos e
pavimentação econômica na estrada vicinal (municipal) Estrada Bairro
Alegre.
ARTIGO 2o:- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avenças
com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias,
desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se
na posse, mediante a autorização judicial, em ação próprias
com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a
implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura
impeçam ou dificultam a execução dos serviços e por danos causados a
terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços E da operação
do trecho, após sua entrega ao tráfego;
com a execução dos serviços de terraplenagem e ocbras de arte
correntes excedentes aos constantes do orçamento das obras;
com a execução dos serviços de obras de arte especiaiss
com a construção de passagens de gado (PSG), unde forem
necessarias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do
trechos
com o restabelecimento e ou a construção de cercas divisórias,
com a colocação das porteiras necessáriass
com a execução dos serviços de plantio de grama nos aterros e nos
taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas aq
tráfego no trecho e nec árias à execução das obras de sua
responsabilidade, tudo às suas expensas.
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CÂMAF : MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA !. “A VISTA
ARTIGO 30:- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos,
através de ofício mediante recibo, a receber os serviços a cargo do
DER «É pertinentes estrada municipal em questão.
mem
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei no. 054, de
AP/Q6/19934
Secretaria da Câmara Munic pal de São João da Boa Vista, aos vinte
oito dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três
(28.140, 1993).
1
SEIT CETTE
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
A)
PRESIDENTE
LEI No. 086, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.993
“Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento
para casas de diversões eletrônicas (Fliperamas) e
dá outras providências".
4 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA à seguinte « « !
ARTIGO dfoi-Fica expressamente vedada a concessão de alvará de
funcionamento para novas casas de diversões eletrônicas
CCEliperamas O, no Município de São João da Boa Vista, para
estabelecimentos que se localizem a uma distância inferior a 200
metros (duzentos metros), contados a partir do ponto mais próximo de
qualquer escola de ensino regular de í£o e Zo graus da rede oficiala
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