norma nº 86/1993

CÂMAF : MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA !. “A VISTA
ARTIGO 30:- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos,
através de ofício mediante recibo, a receber os serviços a cargo do
DER «É pertinentes estrada municipal em questão.
mem
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei no. 054, de
AP/Q6/19934
Secretaria da Câmara Munic pal de São João da Boa Vista, aos vinte
oito dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três
(28.140, 1993).
1
SEIT CETTE
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
A)
PRESIDENTE
LEI No. 086, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.993
“Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento
para casas de diversões eletrônicas (Fliperamas) e
dá outras providências".
4 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA à seguinte « « !
ARTIGO dfoi-Fica expressamente vedada a concessão de alvará de
funcionamento para novas casas de diversões eletrônicas
CCEliperamas O, no Município de São João da Boa Vista, para
estabelecimentos que se localizem a uma distância inferior a 200
metros (duzentos metros), contados a partir do ponto mais próximo de
qualquer escola de ensino regular de í£o e Zo graus da rede oficiala
163
CÂMAE : MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E
ARTIGO 2Zoz-Do alvará de funcionamento a que se refere o artigo
anterior, deverão constar as eventuais restrições estabelecidas pelo
Juizo da Vara de Menores da Comarca, respeitando o horário de
frequência do menor.
ARTIGO 30º-Não sera renovado o alvará de funcionamento dos
estabelecimentos atualmente existentes, aque contrariem as disposições
dos artigos anteriores
ARTIGO 402-Todos os estabelecimentos de lazer que exploram jogos
eletrônicos, conhecidos por "Fliperamas", deverão instalar, nas
respectivas entradas, anteparos fronteiriços de meia altura, que
permitam visualização do interior, com acesso limitado a pequena
porta, onde poderão permanecer pessoas incubidas de impedir a entrada
de frequentadores, fora dos limites etários permitidosa
BRTIGO S0:-0s anteparos poderão ser de madeira, concreto-armado ou em
sistema de simples divisória, dependendo do estabelecimento,
ARTIGO go:-0Os proprietários dos estabelecimentos mencionados no artigo
jo terão o praza de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta
lei, para instalar os anteparos na forma indicada no referido artigos
ARTIGO 70:-0 não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
EL - multa de 2 (duas) Unidade de Valor Fiscal do Município
- UFMS por dia de atraso na implantação do anteparo, até o prazo
máximo de sessenta diass
LI - fechamento administrativo do estabele
imentos
ARTIGO Sos-No que couber, a presente lei será regulamentada pelo
ixecutivo no prazo de 49 (sessenta) dias.
ARTIGO Pos ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara ACABE de São João da Boa Vista, aos vinte
o
nove dias do mês de outub de mil novecentos e noventa e
(29.10.1993)
DE ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDEN
i é