norma nº 106/1993

CÂMA? MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E A viSTA
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «cu
ARTIGO for- Oinciso li dofrtigo tdos da Lei no. 734, de v8/12/1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IL o = Abrir Créditos Adicionais Suplement
limite de 894 (oitenta por cento) do orçamento da despesa
do ártigo Zoo. da Lei nos 4 J20/64,
ARTIGO os
revogadas as disposiçõe
entrará em vigor na data de sua publicação,
& em contrários
Secretaria da €
dias do mês
CIGLIBLÍPP 4
âmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
mbro “ Nmid novecentos e movent
1
—————— No o
FRANTESCO DE ASBIS CARVALHO ARTEN
DN PRESIDENTE
LEI No. 1064, DE 14, DE DEZEMBRO DE 1.993
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, a celebrar, e aditar, convênio c
na
TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, sem
qualquer subordinação hierárquica dependência *
iconômico-financeira, objetivando a oper o de
serviços telefônico no Município de São o da
- SP, devendo para tanto a TE
equipamentos necessários à cor
serviços, e dá outras providência
de tais
aa”
CÂMAS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
A VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuiçõ
Jegai e regimentais, PROMULGO a seguinte « « «
ARTIGO foi- Fica a Prefeitura Municipal de São João da oa Vista
autorizada af
L - celebrar, e aditar convênio com a TELESP - TELECOMUNICAÇÕES
DE SÃO PAULO 5/8, sem qualquer subordinação hierárquica ou dependência
econômico-Finan ira, objetivando a operação de serviços efônicos
na cidade de São doão da Boa Vista —- SP, devendo para tanta a
Fornecer os equipamentos necessários à consecução de tais Mr viços
LL - receber, mediante repasse, recursos financeiros e ou
de bens patrimoniais para o cumprimento do disposto no inciso IL deste
artigos
LIZ oc abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial ao Orçamento,
nos valore elebrados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentárias
ARTIGO Rot- à contratação de pessoal necessário à execução do convênio
» dará através da criação de tantas funções públicas quantas forem
árias, sempre precedidas do necessário concurso, e com prazo de
duração nunca superior à dois anos
PARSGRAE ÚNICO:- A remuneração das funções
das no “caput” deste artigo não poderão ser fixad
eus funcionários
mencior
valor superior ao daquele pago pela TELESP a
[A atant de serviços iguais wu semelhantes
ARTIGO J0:- Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir por
conta da execução deste convênio correrão por conta de verb próprias
constante no orçamento vigente, e suplementadas se necessário
ARTIGO 4uk-
revogadas as di
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
poi em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e três
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CÂMA: - MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA : A VISTA
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FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
N RESIDENTE
LEI No. i07, DE 44 DE DEZEMBRO DE 4.993
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de São João da Boa Vista, para O exercício de
1.994€
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
ARTIGO 4o:- O Orçamento Geral do Município de São João da Boa Vista,
para o exercício financeiro de 1994, estima a receita e Fixa a despesa
em CR$ 14.779,.510.000,90 (Quatorze Bilhões, Setecentos e Setenta e
Nove Milhões, Quinhentos e Dez Mil Cruzeiros Reais), sendo CR$
13.500.000.000,00 (trze Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros
Reais), para Administração Direta e CR$ 1.279.510.000,00 (Hum Bilhão,
Duzentos e Setenta e Nove Milhões, Quinhentos e Dex Mil Cruzeiros
Reais) para Administração Indireta, cabendo a Faculdade de
Administração e Economia - FAE o montante de CR$ 1.221.900.0900,90 (Hum
Bilhão, Duzentos «e Vinte Hum Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros Reais)
e a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI
o valor de CR$ 57.610.000,00 (Cincoenta e Sete Milhões, Seiscentos e
Dez Mil Cruzeiros Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
Lei.
ARTIGO Bu: À Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 42 da Lei
no. 4.320/64, com o seguinte desdobramentos
1 - POR CATEGORIA ECONOMICA
[a] - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
á - RECEITAS CORRENTES CRE 13.498.700.000,00