norma nº 88/1993

os MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VISTA
em
LEI No. 088, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.993
"Butoriza a Prefeitura Municipal
conceder permissão para aq uso de
passeios públicos a estabelecimentos
comerciais regularmente instalados”
fi CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e q Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «ua
LEITE
BRTILGO iosi- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
permitir ouso de até a metade dos passeios públicos para a colocação
de mesas e cadeiras aos bares, lanchonetes, sorveteria e similares,
regularmente instalados e que pleitearem a referida autorização.
PARAGRAFO ÚNICO: À permissão deverá se restringir, no
máximo, à extensão da testada do imóvel do requerentes
ARTIGO Bo.:- & Prefeitura Municipal deverá indeferir as
solicitações sempre que constatar que a permissão prejudicará
sensivelmente a circulação de pedestres.
ARTIGO J0.3- Na realização de algum
Prefeitura poderá ordenar a retirada temporária das mesas
do passeios
ento, a
cadeiras
ORTIGO 4g,i- Fica a Prefeitura autorizada a suspender
definitivamente a autorização concedida, conforme q artigo iG testa
Lei, comunicando por escrito o proprietário com antecedência mínima de
30 dias
BRTIGO Go.i- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários,
âmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias
de novembro de mil os e noventa e três (10.11.1993)
Á ste — —
ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRÂNTISCO DE,
pP
1
168
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA : A VISTA
LEI No. 089, DE í0 DE NOVEMBRO DE 1.993
“Alteraa redação das Seções VI e VII da Lei
no. 665, de 42 de maio de 4.992, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefei-
r
tura Municipal de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
ado de São
"ibuições
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas &
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « ou
Eita
ARTIGO fo:-á Seção VI da Lei no, 665, de 42 de maio de 1.992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO VI - DO DEPARTAMENTO DE.
OBRAS E VIAÇÃO
ARTIGO 28º:-0 Departamento de Obras e Viação é órgão Fim da Prefeitura
para execução de obras de infra-estrutura urbana e rural do Município,
competindo-lhes
4. Controlar «e executar as obras públicas municipais, em
consonância com as diretrizes traçadas pela Administraçãos
2a Executar a construção e conservação de vias urbanas, incluindo
as obras de infra-estrutura relativas às mesmass
das rurais
sárias às
Y Executar a construção e conservação das vias € estr
do Município, inclusive das obras de infra-estrutura ne
mesmas;
4. Desenvolver, subsidiariamente com a ássessoria de Planejamer
e Gestão e Departamento de Engenharia, o cadastro técnico municipal a
Fim de permitir o planejamento setorial do Municípios
So Realizar estudos para a necução de infra-estrutura,
construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e próprios
municipais na área rural do Municípios
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