norma nº 89/1993

MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA : A VISTA
LEI No. 089, DE í0 DE NOVEMBRO DE 1.993
“Alteraa redação das Seções VI e VII da Lei
no. 665, de 42 de maio de 4.992, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefei-
r
tura Municipal de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
ado de São
"ibuições
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas &
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « ou
Eita
ARTIGO fo:-á Seção VI da Lei no, 665, de 42 de maio de 1.992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO VI - DO DEPARTAMENTO DE.
OBRAS E VIAÇÃO
ARTIGO 28º:-0 Departamento de Obras e Viação é órgão Fim da Prefeitura
para execução de obras de infra-estrutura urbana e rural do Município,
competindo-lhes
4. Controlar «e executar as obras públicas municipais, em
consonância com as diretrizes traçadas pela Administraçãos
2a Executar a construção e conservação de vias urbanas, incluindo
as obras de infra-estrutura relativas às mesmass
das rurais
sárias às
Y Executar a construção e conservação das vias € estr
do Município, inclusive das obras de infra-estrutura ne
mesmas;
4. Desenvolver, subsidiariamente com a ássessoria de Planejamer
e Gestão e Departamento de Engenharia, o cadastro técnico municipal a
Fim de permitir o planejamento setorial do Municípios
So Realizar estudos para a necução de infra-estrutura,
construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e próprios
municipais na área rural do Municípios
2.69
erminadas pelo
&« Desempenhar atividades correlatas e aquelas det
Prefeitos
ARTIGO 207:-0 Departamento de Obras e Viação é composto pelas seguintes
unidades administrativas e atividades de assessoramento às quai
compete, como atribuições principaiss
Lu À Assessoria de Planejamento e Gestão: Assessorar q
Diretor de Obras e Viação no planejamento das atividades desenvolvidas
pelo érgão, controlando e acompanhando a execução 5 MESMAS,
coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo
apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação p:
sejam atingia as metas definidas, bem como controlando a utili
de máquinas é equipamentos disponiveis.
2. & Divisão de Obras Públicas: Planejar, coordenar e
executar as atividades de construção de obras públicas de interesse da
administração, bem como a pavimentação de vias municipais, construção
de infra-estrutura e demais instalações necessárias.
2.4 fo Setor de Pavimentação: Coordenar, controlar e
executar as atividades de construção de galerias, guias «& sarjetas e
pavimentação asfáltica nas vias e logradouros públicos, bem como a
fabricação e fornecimento do asfalto necessário nas obras municipaiga
Babai. Ao Serviço de Pavimentação Asfáltica: contralar «e
executar as atividades de operação da usina de asfalto, o fornecimento
e a aplicação da massa asfáltica necessária a realização das obras
municipaisa
Balada fo Serviço de Guias e Sarjetas: Controlar e executar
a construção de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos.
mBalada fo Serviço de Galerias: Controlar «e executar a
construção de galerias nas vias e logradouros públicos.
Cais do Setor de Obras e Edificações: Coorden
executar as atividades relativas à construção de obras
interesse do Municípios
ro controlar e
públicas de
Go A Divisão de Manutenção Viária: Planejar, coordenar e
as atividades de manutenção e conservação das vias públicas
rurais e urbanas do Município, relativa à pavimentação, guias €&
sarjetas e galerias
Bl. do Setor de Vias Urbanas: Coordenar, controlar e
executar as atividades de manutenção e conservação das vias públicas
urbanas, no que se refere à pavimentação, guias e sarjetas e galerias
170
CÂMAR - MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA £ “A VISTA
Jc. do Setor de Vias Rurais: Coordenar, controlar e
executar as atividades de manutenção e conservação das vias públicas
rurais do Município, fiiscalizando sua utilização.
ssoria TITE Executar as tarefas de apoio
oramento ao Diretor do Departamento de
4a Ao fg
administrativo geral ea
Obras «e Viação."
ARTIGO 20:-A Seção VIII da Lei no. 46%, de 12 de maio de Lu992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO VIII - DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
ARTIGO 32:-0 Departamento de Engenharia é o órgão fim da Prefeitura
para a normatização, o controle e a fiscalização da ocupação do espaço
urbano e rural do município, bem como para promover, coordenar,
controlar, implementar, conservar, supervisionar e fiscalizar as
atividades estabelecidas para o sistema de tráfego e trânsito,
transportes coletivos urbanos, terminal rodoviário, e de preservação e
proteção ao meio ambiente no Município, competindo-lhes
à. Elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o
de planejamento da ocupação do espaço urbana €
rante adequação do Código de Obras e outras normas é
Municípios
a Controlar e analisar os projetos de uso e parcelamento do
010, inclusive de loteamentos e de construção de obras particulares
) geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas para o
planejamento urbano do Municípios
pcutar a análise e aprovação de projetos, coordenar e
atividades de da execução de obras
e a expedição do respectivo “habite-se”s
controlar
particular
4 Organizar, controlar e manter o cadastro técnico
imobiliário do Municípios
Eu Elaborar estudos e projetos subsdiários ao planejamento
urbano do Municípios
é Coordenar «e executar as atividades de levantamentos
topográficos, planialtimétrico e outros, necessários para a realização
de obras e serviços de competência do Município e às atividades de
fiscalização do uso do solos
Fa Colaborar na fiscalização de construções de cbras
1.74
CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
relativos à
&. Fornecer ao Prefeito dados & informaçõe
obras realizadas no Municípios
Pe. Promover as atividades necessárias ao cumprimento das
diretrizes estabe das para o sistema de tráfego e trânsito viário
do Municípios
id. Coordenar e controlar as atividades dos transportes
coletivos urbanos, exercidos por concessionária públicas ou por
particulares, promovendo a fiscalização de seu funcionamentos
envolver estudos subsidiários relativos ao sistema de
rondente
ii. D
tráfego do Município, implementando e conservando a corre
sinalização das vias urbanas €& rurais:
ER ro funcionamento do terminal
ida Supervisionar e fiscal
rodoviários
13. Realizar estudos é propor medidas para a preservação e
proteção do meio ambiente, no que concerne aos recursos naturais,
paisagísticos, histórico-culturais & outros que assegurem a qualidade
de vida da população, mantendo permanente coordenação com os demais
órgãos municipais:
14. Gplicar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes
à proteção dos ecossistemass
determinadas
iã Desempenhar atividades correlatas e aquela
pelo Prefeitos
BRTIGO 33:-0 Departamento de Engenharia é composto pelas seguintes
unidades administrativas e atividades de assessoramento às quais
compete, como atribuições principais:
i. à Assessoria de Planejamento e Controller às
Diretor de Engenharia no planejamento das atividades de
pelo dragão, controlando e acompanhando a execução das mesmas,
coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo
apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que
sejam atingidas as metas definidas.
Ssorar o
envolvidas
squisas &
- & Divisão de Engenharia: Elaborar estudos, E
urbamo
analises para subsidiar o processo de planejamento da ocupaçã
e rural, bem como controlar e analisar os projetos de uso &
parcelamento do solo, inclusive de loteamento e de construção de obra
particulares em geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas para
o planejamento urbano do Município, assim como coordenar e controlar
as atividades de fiscalização da execução de obras particulares e
íi7a
CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA *
promover a constante adequação do Código de Obras e outras normas e
postura do Município e a expedição de “habite-se".
«i« fo Setor de Cadastro: Coordenar, controlar e executar
as atividades de manutenção e atualização do cadastro imobiliário do
Municípios
ita do Setor de Urbanismo: Coordenar, controlar É executar
as atividades de análise e avaliação de plantas de construção de obras
particulares «e loteamentos, emitindo despachos e pareceres de acordo
com a legislação pertinentes.
«3. ào Setor de Topografia: Coordenar, controlar executar
as atividades de topografia necessárias para a construção de obras
públicas e para a fiscalização de construção de obras particulares.
dd do Setor de Meio Ambiente: Coordenar, controlar e
executar as atividades de preservação e proteção do meio ambiente, na
que concerne aos recursos que assegurem a qualidade de vida da
população, bem como aplicar e fiscalizar o cumprimento das normas
referentes à proteção dos ecossistemas.
dA Divisão de Trânsito: Planejar, coordenar
fiscalização dos transportes em geral e de operação do tráf
e rural do municípios
promover a
go urbana
Yi. do Setor de Tráfego: Coordenar, controlar e executar as
atividades de operação do tráfego municipal urbano e rural, efetuando
a sinalização necessária e a fabricação de materiais utilizados para
tala
Sadat, fo Serviço de Oficina e Estamparia: Controlar e
executar as atividades de fabricação e manutenção de placas e outros
rural do
elementos utilizados na sinalização do tráfego urbano e
Municípios
2. &o Serviço de Sinalização: Controlar e executar as
sárias à sinalização do tráfego municipal, efetuando
semáfaros e marcações nas ruas e vias públic
ntrolar «e
coletivos
SAGE IN OS «
3.2. fo Setor de Fiscalização: Coordenar,
executar a fiscalização das concessionárias de transporte
do município, dos serviços de transportes de carga e de pa
Au à fssessoria LIIs Executar as tarefas de apoio
administrativo geral e assessoramento ao Diretor do Departamento de
igenhar ias
173
CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
ARTIGO Jos-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus dez dias
do mês de novembro de mil novecentos e noventa e três (140,11.4993),
—— .
FRANCISBO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Sp rESTDENTE
LEI No. 090, DE:10 DE NOVEMBRO DE 1.993 |
"Altera a redação dos Artigos 62 e 94 e acrescenta
os parágrafos 80. e Po. no Artigo 122 da Lei nos
Hb, de 28 de Abril de 1,.992º
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃG DA BOA VISTA, Estado de
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LETE-
BRTIGO fo:-0 Artigo é2 da lei nos óG6, de 28 de Abril de 1.99%, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 4220 auxilio-funeral é devido à família do servidor
falecido da ativa ou aposentado, em valor equivalente a 05 £tcinco)
vencimentos iniciais correspondentes a referência í do nível IL do
Grupo Qcupacional Operacional integrante do Plano de Carreiras dos
servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,"
ARTIGO Go:-0 “caput” do artigo 94 da Lei no. 656, de 28 de Abril de
1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:
174