norma nº 90/1993

CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
ARTIGO Jos-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus dez dias
do mês de novembro de mil novecentos e noventa e três (140,11.4993),
—— .
FRANCISBO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Sp rESTDENTE
LEI No. 090, DE:10 DE NOVEMBRO DE 1.993 |
"Altera a redação dos Artigos 62 e 94 e acrescenta
os parágrafos 80. e Po. no Artigo 122 da Lei nos
Hb, de 28 de Abril de 1,.992º
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃG DA BOA VISTA, Estado de
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LETE-
BRTIGO fo:-0 Artigo é2 da lei nos óG6, de 28 de Abril de 1.99%, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 4220 auxilio-funeral é devido à família do servidor
falecido da ativa ou aposentado, em valor equivalente a 05 £tcinco)
vencimentos iniciais correspondentes a referência í do nível IL do
Grupo Qcupacional Operacional integrante do Plano de Carreiras dos
servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,"
ARTIGO Go:-0 “caput” do artigo 94 da Lei no. 656, de 28 de Abril de
1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
“ARTIGO 94:-Além da terça parte acrescida por
osição constitucional, o servidor ao entrar em go: terá
sito à um abono pecuniário denominado “CHEQUE FERIAS" no valor
correspondente à 29 (vinte) dias de sua remuneração, sendo que quando
as férias forem gozadas na forma dos parágrafos 80. e o. do artigo
iza desta Lei, o pagamento do referido abono será feita sempre na
é
acrescido ao ártigo ia da Lei no. 656, de éB de fbril
“ágrafos 80. e Po. com as seguintes redaçãe
ARTIGO J02-Fica
de 1.99%, os pa
PARAGRAFO B0:-Mediante opção do servidor, as férias de
que trata o put” deste artigo, poderão ser concedidas em 02 (doi
períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 490 (dez)
rridos,
PARAGRAFO 9o:-Quando o servidor não concordar com a
escala de férias organizada pela chefia, fica-lhe assegurado o direito
de escolher nova data para gozo de 50% (cincoenta por cento) dos dias
a que fizer jus, observado o disposto no parágrafo anterior e no
artigo i23 desta leis”
ARTIGO 4oi-As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta dos recursos próprios consignados no Orçamento
Municipa, suplementadas se necessários
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrários
ARTIGO Sos
revogando-se as
Secretaria da Câmara Municipal! dê São João da Boa Vista, aos dez dias
do mês de novembro de mil novecentos e noventa e três (40.11.1993).
/
A PTTRINS
——
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 091, DE 40 DE NOVEMBRO DE 1.993
“Altera a redação do Inciso II e acrescenta um
Parágrafo único no artigo 46 da Lei no. 656, de
“a de abreil de 4.992"
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