norma nº 366/1963

LEI Nº 365, DE 9 DE SETEMBRO DE 1.963.
A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRE
TA, a seguinte . « «
LEI:-
ARTIGO 12 = Fica aberto na Contadoria Munici
pal, um Crédito Suplementar de $$ 1.980.000,00 - quatro milhões,-
novecentos é oitenta hil cruzeiros - para suplementação das se -
guintes verbas orçamentárias:
8,63.l, - Despesas Diversas
I - Energia Elétrica para Maquinismos co. tB,s, 000.000,00
8. 88.1 - Despesas Diversas ceseccsrcc cocos cc ce dif 1 200.000,00
8.09.) - Despesas Diversas .eccocesco coco cce ccc dt 500.000,00
8.32.3 - Material de Consumo ..cccccce reco coco df 200.000,00
8.98.l - Despesas Diversas ceccccccccronresas o dif 80.000,00
Total. cecoveve dB Li. 980.000,00... .
een - ARTIGO 22º - O valor: do presente Crédito: será.
coberto. com. os recursos provenientes do excesso de arrecadação,-
para o presente exercício.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas sposições em contrário.
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Elyseu de Freit Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 266, DE E 25 DE SETEMBRO DE 1.963.
- A Câmara: Municipal de São João da Boa Vista;
Estado de São Panlo, usando: de: suas: atribuições legais, D-E € RE
TA,a seguinte. va:
LEI:-
ARTIGO 1º - A partir de outubro de 1.963, as
viuvas de servidores municipais falecidos passarão a perceber, -
mensalmente o seguinte auxílio: 24 7.000,00 - sete mil cruzeiros -
as Viuvas que não possuam Casa Própria; 63 5.000,00 -cinco mil -.
cruzeiros- as viuvas que possuam Casa Própria.
- ARTIGO 2º . Ficam incluidas entre as benefi..
ciadas as Viuvas de Divino Everisto da Silva e de José Cirilo Di
nig. - - - -—
: ARTIGO 3º. =' As despesas para cobertura das =
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espesas para cumprimento do artigo 1º desta Lei correrão por copy
ta Verba Orçamentária"Eventyais" e suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as E em contrário.
Ely seu de Fre as Valle Germano Filho
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LEI Nº 368, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.963.
- A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Esta-
o de São Paulo, usando de suas atribuições legáis, DECRETA
seguinte . é
LEI:- -
do ecc. ARTIGO. 19. + A partir.de primeiro. de. janeiro.de. 196,
Os. atuais. vencimentos- de-todos. os: Servidores Municipais serão-a--
crescidos de 59% -cincoenta por cento. .
ARTIGO 2º - Aos aposentados e aos Servidores do Co
êgio Comercial "Prof. Hugo Sarmento", fica assegurado o aumento.
revisto no artigo 1? desta Leis
ARTIGO 3º = As despesas decorrentes com o aumento
e vencimentos, constarão do orçamento de le 1.96, asseguradas por
erbas próprias. -
ARTIGO hº2:- Fica o Poder Executivo autorizado a e-
ontrair empréstimo para' cobrir as. despesas dos dois primeiros -
êses do exercício de 1.96, caso a. arrecadação for insuficiente
ara cobrir as despesas previstas-no artigo 1º,
o ARTIGO 5º =» Esta Lei:entrará em vigor na data de -
sua publicação; revogadas as Hibp sições em contrário.
. Elyseu de Frei! s Yalle “Germâno Filho
. —. PRESIDENTE: DA. CÂMABA - «
LEI nº 369, DE 25 DE-SETEMBRO DE 1.965»
A Câmara Municipal de Sãó João da Boa Vista, Esta-
o de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte . +. «
LEI:-
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