norma nº 92/1993

MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E: 'A viSTA
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de Sã
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «nu
LETEm-
ARTIGO Sor-0 Inciso II do artigo 46 da Lei no, 654, de 28 de abril de
1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO Agi
LL o = A parcela da remuneração diária, proporcional às
ias e saídas antecipadas, sem a devida autorização de seu
ior, independentenente da demais penalidades cabi EA
PARSGRAFO ÚNICO:-Os atrasos máximos permitidos nos inícios
de cada período de trabalho diário, serão regulamentados através de
atos próprios dos órgãos da Administração direta e indireta do
Municípios
ARTIGO Sor-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias
do mês de novenbro de mil novegentos e noventa e três (10.11.1993),
|
:
í
)
Da
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
“= PRESIDENTE
Se
LEI No. 092, DE 10: DE NOVEMBRO DE 1.993
"Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de Sãa
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «au
176
CÂMAR . MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E::A VISTA
LEDS
ARTIGO ios-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departanento d Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito ádicional Suplementar na importância de CR$
600.000,00 «s scentos mil cruzeiros reais) visando ao reforço das
seguintes dotaç s do orçamento vigentes
Bi - CAMARA MUNICIPAL.
BI «Dal SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3109 Despesas de Custeio
sigo Material de ConsumO.accunnanancenan RO Í00,.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3434 Remuneração de Serviços Pessoais
3434 Qutros Serviços e Encargoss «ana coa ERD 00.000,04
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
24 Legisiativo
oioi Processo Legislativo
VIVÍORIO Administração Geral
DIDIONL A. OS Funcionamento da Secretaria da
Câmaras sueumnunnonenunsu anna na na nCRD ADO DOM, DA
ARTIGO Ror-0 crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
a redução parcial
CÂMARA MUNICIPAL
CORPO LEGISLATIVO
as -
01 «Qi -
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3004 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
BiDO Diversas Despesas de Custeio
Gi9i Sentenças Judiciais. suanumumaunmavmnaCRB
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
oi Legislativa
WLO Processo Legislativo
0LOLLO Ação Legislativa
VIGIA, OL Funcionamento do Corpo Legislativo. CR$
ARTIGO Gor-Esta Lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrários
177
da seguinte dotação do orçamento vigentes
600.000,08
00. DOO, OW
sua publicação,
CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EA VISTA
Secretaria da Câmara "ii nbubces São João da Boa Vista, aus dez dias
do mês de novembro de mil nov centos e noventa e três (40.14.1993)
, |
eme
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
“xs
LEI No. 093, DE ba DE NOVEMBRO DE 1.993
“Denomina Praça CARLOS ROBERTO RODRIGUES.
a Praça localizada no Jardim Durval Nico
Jau —- Etapa III”
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «+ a
LET
ARTIGO dor Denomina-se Praça CARLOS ROBERTO RODRIGUES, a Praça
localizada no Jardim Durval Nicolau — Etapa III.
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
posições em contrário.
ORTIGO Boi
revogadas as d
fo
q
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte €
três dias do mês de novembro de mil novecentos e naventa e três
CEB. ÍiLaLPPID,
QEUTNOTTS
FRANCISCO DETASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
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178