norma nº 100/1993

CÂMAB - MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
LEI No. 100, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribui
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «vu
ARTIGO ios- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito Adicional no valor de CR$ 67.260.000,00 (sessenta
e sete milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros reais?, visando ao
reforço de dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender
despesas de custeio e amortizações durante o presente exercício, de
acordo com a seguinte classificação técnicas
da - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
07. 03- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
ESA Despesas de Custeio
BiJO Serviços de Terceiros e Encargos
siga Qutros Serviços e Encargosaancwva o DRD É. B0O.00O, DA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
23 Administração e Planejamento
Wo Administração
03070230 Divulgação Oficial
DIO7/ORIA OA Funcionamento dos Serviços de
Comunicação. uvenmunununa nuununa au «CR$ 1.000.000,00
as - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Eu Bel DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 pesas Correntes
3100 as de Custeio
sá Material de Consumo-flmoxarifados«. CR$ 3000. 000, DO
186
CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oa Administração e Planejamento
0307 Administração
WI30702IA Administração Geral
0207/02 i Da iA Funcionamento dos Serv. Supr imentos.CRS RR Ao)
og = DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
0B0R- SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo. aasennunnamanmma CR$ à. DAA
Serviços de Terceiros e Encargos
uia Outros Serviços e EncargoSsazecenu CRB É OO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
10 Habitação e Urbanismo
1260 Serviços de Utilidade Pública
1 06032HO Limpeza Pública
1060: Funcionamento dos Serviços de
Limpeza Públicassansanenumanamana sn CRE 7a 000
“a - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
28, 08- ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
OVO Despesas Correntes
Fido Despesas de Custeio
3430 Serviços de Terceiros e Encargos
siga Qutros Serviços & EncargOS, «cana «CRE LH DA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
io Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10693270 Iluminação Pública
10603272. 30 Manutenção da Iluminação PúblicacasCRS 12.000
ER?) - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
id. Va SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
3100 De as de Custeio
Sigo Mat ial de Consumo-Manutenção e
Desenvolvimento do Ensinos sanaucurs «CRB 20
187
“A VISTA
«009,00
«000,00
"000,00
«000,00
000,08
«UVA, DO
«000, 0%
e
west
oasiigão
VASLLBIO GE
CÂMAR
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E: 4 VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Educação e Cultura
Educação da Criança de O a 6 anos
Creche
Funcionamento das Creches
MunicipaisSeseanuaerencannunne nn aa CR MO. 000, O
iá - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
dic 0d- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 De & de Custeio
JIJ Servi + de Terceiros e Encargos
siga Outros Serviços e Encargos. carona CRE To 000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
og Educação e Cultura
BEI Cultura
vasBaao Difusão Cultural
WB4B2472. IDP Funcionamento dos órgãos Culturais
e Realização de Eventos. «usura s CRE 2.000.000,00
i3 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03- SETOR DE ENSINO DE to, E 20. GRAUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
Ji0O
SAIA
giga
Despesas Correntes
Despesas de Custei
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos-âux. para
o Transporte de Alunosaanenenarena CRE 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
“a
Bea
“842 LB
08421882.43
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Funcionamento das Escolas de Lo. e
ata GraMGSananenuanenmsunanacunaua RD SO LOA.DOD, DO
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1304 SETOR DE NUTRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
J000
3100
3120
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo-âux. Municipa-
lização da Merenda Escolar. casco CRE BAD. 000,00
+88
UT
A
al: CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
Le
MY ,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
as Educação e Cultura
vas Ensino Fundamental
oBapsn7a Alimentação e Nutrição
VB4R4GR7R AR Produção, Armazenamento e Distribuição
da Merenda Escolar auacunacmnenuenana a CRS nu TO. DO, DO
í4 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
14,.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -— FM. Sa
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
JiVo Despesas de Custeio
sigo Material de Consumo-âuxílio SUDS... CR$ 7.000.000, 0O
3120 Material de Consumo-Fundo Municipal
de Saúdescanannununenssananaununana RD 1.000.000, DO
ERREI Qutros Serviços e Encarg0S. «censo nÇRE à DOV. 000, 0A
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica Sanitária
13754282. 00 Funcionamento dos órgãos de Saúde. .CRS 10,.000,000,00
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL. DO MUNICÍPIO
15. 0i- ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
ERRADA Despesas de Custeio
sado Transferências Correntes
3280 Contribuição p/Formação Patr.Sera
Públicosesoenaunanannanunuman nana ua CRE 3 BOB. 000, DO
3280 Contribuição ao PASEP/ERM. «uumnuuu «CR$ 700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
13824920 Previdência Social a Segurados
1584 Progr «Form.aPatr.Ser.Públicos
EB44930 4 Contribuição ao PASEP/ELPLMa scan CRE 700.000,00
15844930. DE Contribuição ao PABEPLsenenenmennao CR$ Fa UVA. VOO, DO
iã - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICEPIO
À OR ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONâMICA
3900 Despesas Correntes
189
CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E 'A VISTA
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Qutros Serviços e Encar'g0OSsuumumua «CR Su VO0. 000, OW
Transferências Correntes
Encargos da dívida Interna
ncargos de Outras DividasacccnouantRE 10%. D0D, OO
Despesas de Capital
Transferências de Capital
Amortização da Divida Contratada, «CR$ 1.200.090,00
Outras Amaortizaçõese suuunemamm nau zu CRE Sn 3ÓD 000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
“a Administração e Planejamento
2307 Bdministração
VIO7ORILA Administração Geral
o307enãsa Despesas Diversas da âdm.Municipal. CR$ E. DOG. OVO, DA
“308 Administração Financeira
VI30BOAJA Dívida Interna
DIOBOIIR SE duros da Dívida Contratada. essas CR$ 100.000,00
03080332 6 Amortização da Divida Públicasaas= «CR$ 7 1 560.000,04
Ha aberto pelo artigo anterior, sera coberto com os
CUT SOS provenientes do xcesso de arrecadação a se verificar no
ício Financeiro na importância de CR$ 67,.7240.000,00
e milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros reais).
p
presente €
ts senta e
ARTIGO J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e três (07.12.1993).
cm NO tras =
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 1014,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
190