norma nº 96/1993

CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
“A VISTA
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais É regimentais, PROMULGA a seguinte + «a
ARTIGO dos-Fica alterado o “Anexo IL - Cargos do Quadro Permanente da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Tabela “E, Grupo
Ocupacional nico Superior" da Lei no. 6470 de é de Maio de 1.992,
que passa a vigorar com a discriminação do ânexo LI desta Leio
ARTIGO So02-E Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara e novkndr de São João da Boa Vista, aus vinte &
cinco dias do mês de novémbro de mil novecentos e noventa e três
N
N
À
tab ii LPP)
1
FRANCISEO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
CNP RESIDENTE
LEI No. 096, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.993
“Butoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
entre o Município e o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secrtaria da Criança, Família e *
Ber tar Social para transferência de recursos
Financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do âdolescente”
ado de São
» atribuições
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «
Lita
ARTIGO foz Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
entre o Município e q Estado de São Paulo, por intermédio da
iso
CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, inclusive Termos
Aditivos e/ou Reti-ratificação que se fizerem nec Ários para
transterência de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do âdolescente, objetivando a ução da política de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente estabelecida na
Lei Federal 8069/90.
ARTIGO 2Ros- A aplicação dos recursos provenientes do convênio fica
condicionada “o projeto de trabalho elaborado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e aprovado pela Secretaria
da Criança, Família e Bem-Estar Social.
ARTIGO Jo:- Às despsas decorrentes da presente Lei correrão por conta
dos recursos próprios, suplementados se necessários
"si entrará em vigor na data de sua publicação,
posições em contrários
ARTIGO 4ou-
revogada as di
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta
dias do mês de novembrolóde mil novecentos e noventa e três
(30. Lic iPPI) N
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e |
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
| PRESIDENTE
“1
LEI No. 097, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.993
“Da nova redação ao artigo 30. da Lei no. 199/89"
à CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, E
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LET
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