norma nº 97/1993

CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, inclusive Termos
Aditivos e/ou Reti-ratificação que se fizerem nec Ários para
transterência de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do âdolescente, objetivando a ução da política de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente estabelecida na
Lei Federal 8069/90.
ARTIGO 2Ros- A aplicação dos recursos provenientes do convênio fica
condicionada “o projeto de trabalho elaborado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e aprovado pela Secretaria
da Criança, Família e Bem-Estar Social.
ARTIGO Jo:- Às despsas decorrentes da presente Lei correrão por conta
dos recursos próprios, suplementados se necessários
"si entrará em vigor na data de sua publicação,
posições em contrários
ARTIGO 4ou-
revogada as di
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta
dias do mês de novembrolóde mil novecentos e noventa e três
(30. Lic iPPI) N
N
Gi CO
e |
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
| PRESIDENTE
“1
LEI No. 097, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.993
“Da nova redação ao artigo 30. da Lei no. 199/89"
à CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, E
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LET
i81
+ CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E A VISTA
-
O artigo 30. da Lei no. 199/89 passa a vigorar com a
tod
ARTIGO for
seguinte rec
“ARTIGO J0:-0s contribuintes sujeitos ao recolhimento
mensal do imposto deverão fazê-lo até o dia 40 do mês seguinte ao da
prestação do serviço, e, os sujeitos ao recolhimento anual poderão
optar por uma das formas!
a) em £2 parcelas mensais vencendo a primeira no dia iO de
janeiro e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, corrigidas
monetar iamente na forma da legislação vigentes
b) VETADO
PARAGRÁFO ÚNICOS -O vencimento será prorrogado
automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, quando a data de
vencimento cair em dia em que não houver expediente na rede bancárias
ARTIGO aos ta Lei entrará em vigor em to. de janeiro de 1.994,
ncasião em que ficarão revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias
do mês de dezembro de mil novetehtos e noventa e três (06.12.1993),
a q EYE . :
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 098, DE 96 DE DEZEMBRO DE 1.993
“Butoriza o Município de São João da Boa Vis
a receber em doação, áreas de terras localizam
das na Chácara Conceição, a fim de abrir pros
longamentos das ruas Boa Vista e Cel. Domingos
Teodoro com encargos de cessão de mão de obra
e equipamentos para abertura dos prolonganentos
«e construção de meio fio”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, tado de São
Paulo, aprovou, «e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . « «
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