norma nº 254/1962

sera recebida mediante o deposito previo de 20% (vinte por cento)
da importancia correspondente a diferença do tributo cobrado.
Artigo 5º - As reclamações e recursos serão informados
pelos avaliadores. .
, 5 unico - Sera anexada as reclamações e recursos cópia
do laudo de. avaliação. .
Artigo 6º - -Das decisões do Tribunal Municipal de Impo,
ttos e Taxas cabera recurso ao Prefeito Municipal, dentro de 15. -
(quinze) “dias do recebimento da notificação direta e mediante de
'posito de mais 30% (trinta por cento).
. — Artigo 7º = Confirmada a avaliação, ou reduzida a esti
mativa, sera o adquirente novamente notificado para, dentro do -
prazo de 15 (quinze) dias, recolher a «iferença devida.
“ Artigo Be = Deixando o ad-uirente de efetuar o pa gamen
to no prazo estipulado na intimação e de usar os recursos -ue lh
serão facultados, a diferença de sisa sera acrescida de 10% (deis
por cento) e encaminhada ao Lançador da Prefeitura -ue a inscre-
vera na Dívida Ativa, bem como extraira certidão nue sera entre-
gue ao Consultor Jurídigo, para efeito de sua cobrança amigavel
ou judicial. :
no 1º - Decorridos 30 (trinta) dias da data do vencimen
to, a diferença sera acrescida. de mais 1% Cum por cento) por mês
ou fração de mês que decorrer até a data do ragamento do débito.
5 2º - Os acréscimos serão calculados com base no valo
líquido do impôsto devido. -
- 5 3º - Moccaso de cábrança executiva havera acrescimo
de custas judiciais é demais despesas previstas em lei.
Artigo 9º - As importâncias recolhidas ém virtude da -
lei nº 216, de 23 de novembro de 1961, não serão devolvidas, em
qualquer hipotese.
Artigo 10º - Esta 1oiontrara” em vigor na: data de sua
publicação, Fevogadas ds disposições em contrário.
e. - . e [AA A .
os Dr. Licínio Vita da Síâva -
. “PRESIDENTE DA CÂMARAL
E RR RÃ RR A E RÃ ae pe
LEI 2a, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de, suas atribuições legais, DECRETA
“a seguinte... reco. secos omeenerensasnerrerernancnnada
LEI :- -
Artigo .1º - Fica criado o Tribunal Municipal de Impos-
os e Taxas, que sera constituido de 7 membros, nomeados em comi,
são, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, sendo
indicados pelas entidades de classe, cuja escolha sera feita -
omeados pelo Prefeito Municiral. -
8 único - Mavera um suplente para cada Juiz, obedecen-
jão as suas “indicações e nomeações ao mesmo critério dêste arti -
go. | n Vo -
T Artigo 2º = O Yribunal elegera o seu Fresidente, ao -
qual cabera o voto de desempate.
E % unico — As atribuições dó Presidente e dos Juíses se
rão fixadas no Regimento Interno do Proprio Tribunal.
“ Artigo 32-00 Tribunal Municipal ãe Impostos e Tayas -
contitui orgão decispio em materia tributaria no Município, ten-
ão coro competência julgar os processos em 2º instância.
artigo he - Das decisões do Tribunal cabera recurso ao
Freféito.. . É
Artigo 5º - Fica revogada expressamente a lei nº 128,
de 2/2/1961. o
Artigo 6º - Esta 161 entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Dr. Licínio vita da Silva -
. -PROSIDENTE DA CÂMARA-
a RE Je fp e pp a pp DR e pe A e De e
LEI Eº 255, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte. cccescrcrcoce cce sonora raro ro tre secante das
LEI:-
“Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um cre
dito especial de 7º 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), desti-
nado a fazer facé as despesas 'com o pagamento dos senhores Juíze
do Tribunal Municipal de Impostos e Tavas e dos 'srs. Avaliadores
desta Prefeitura Municipal, no corrente exercícios.
Artigo 2º - O valor do presente credito sera coberto -
com o excesso de arrecadação para êste exercicio.
“Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revógadas as disposições em contrario.
[A . . :
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